br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6090/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6090 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB
native_id6527

Originating matéria

matéria 4830 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.090/2021
Dispõe sobre a instituição, no município de 
Muriaé/MG, do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.
CAPÍTULO II
Da composição
Art. 2º. O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 14 (quatorze) 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e 
indicação a seguir discriminadas: 
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos Professores da educação básica pública; 
c) 1 (um) representante dos Diretores das escolas básicas públicas; 
d) 1 (um) representante dos Servidores técnico-administrativos das escolas básicas 
públicas; 
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação - CME; 
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990, indicado por seus pares; 
i) 2 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil; e
j) 1 (um) representante das escolas do campo.
§ 1°. Os membros de que tratam as alíneas a), g), h) e j) deste artigo serão indicados 
pelos seus dirigentes;
§ 2°. Os membros de que tratam as alíneas c), e) e f) deste artigo serão escolhidos 
mediante processo eletivo organizado para esse fim;
§ 3°. Os membros de que tratam as alíneas b) e d) deste artigo serão indicados pelas 
entidades sindicais das respectivas categorias;
§ 4°. Os membros de que trata a alínea i) deste artigo serão escolhidos mediante 
processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que 
figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da 
Administração da localidade a título oneroso.
§ 5°. Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, 
farão o processo eletivo organizado para escolha do Presidente.
§ 6º. A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao 
primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a 
nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
§ 7º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo 
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré￾requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.
§ 8º. O Chefe do Poder Executivo nomeará os indicados em ato próprio.
§ 9º. São impedidos de integrar o Conselho:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do 
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que 
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, 
bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses 
profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito 
do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
§ 10. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação 
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. 
§ 11. O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, 
sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do 
Fundo no âmbito do Município.
§ 12. As Organizações da Sociedade Civil interessadas em compor o conselho, 
deverão observar as seguintes condições: 
a) ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos, nos termos da Lei nº 
13.019, de 31 de julho de 2014; 
b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; 
c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de 
publicação do edital; 
d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos 
públicos; 
e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como 
contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 
Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de afastamentos 
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja 
nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I – desligamento por motivos particulares;
II – rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 2º; e
III – situação de impedimento previsto no § 4º, do art.2° incorrida pelo titular no 
decorrer de seu mandato.
Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem 
na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento 
responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho do 
FUNDEB.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a 
recondução para o próximo mandato.
§1° O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31 de 
dezembro de 2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
§2° A partir do dia 1º de janeiro de 2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo 
vedada a reeleição.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO III
Das Competências do CACS – FUNDEB
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do 
Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta 
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o 
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que 
alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que 
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; 
V – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa 
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas 
de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e 
analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres 
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE; e
VI - outras atribuições estabelecidas em norma.
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser 
apresentado ao Secretário Municipal de Educação em até trinta dias antes do vencimento do 
prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 6º. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos 
eleitos por seus pares. 
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os 
conselheiros designados nos termos do art. 2º, alínea a), desta lei.
Art. 7º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do 
Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a 
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do 
FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas, no 
mínimo, trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, 
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por 
escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros 
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento 
depender de desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem 
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as 
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores 
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; 
e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades 
do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, 
devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução 
plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados 
cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um 
servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
 Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de 
Educação ou seu Adjunto para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a 
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em 
prazo não superior a trinta dias.
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão 
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) 
dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com 
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar 
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou 
tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições 
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com 
recursos do FUNDEB;e
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições 
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar; e
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos 
do Fundo.
Art. 14. O Município de Muriaé disponibilizará em sítio na internet informações 
atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata 
esta Lei, incluídos: 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; 
III - atas de reuniões; 
IV - relatórios e pareceres; e
V - outros documentos produzidos pelo conselho. 
Art. 15. Durante o prazo previsto no § 3º do art. 2º, os representantes dos segmentos 
indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do 
Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos 
e informações de interesse do Conselho.
Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.446, de 10 de maio de 2007 e suas 
alterações.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 10 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →