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norma nº 6091/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6091 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 4833 →

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.091/2021
Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos 
do Município de Muriaé e dá outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 5,45% (cinco inteiros vírgula quarenta e cinco por cento) 
o índice único de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos 
Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, a ser 
aplicado sobre o vencimento básico vigente no mês de dezembro de 2020, excluídas as 
vantagens pessoais, a contar do dia 1o
de janeiro de 2021.
Parágrafo único. Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos 
servidores que já tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em 
vigor desde 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário básico do município será de R$ 
1.100,00 (um mil e cem reais) mensais. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes 
no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º de janeiro de 2021.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 10 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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