| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6095 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO ROTARY CLUB" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6533 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.095/2021 “Institui o Dia Municipal do Rotary Club e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o – Fica instituído no âmbito do Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais, o “Dia Municipal do Rotary Internacional”, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 (vinte e três) de fevereiro. Art. 2o – São objetivos do dia Municipal do Rotary International: I – divulgar as ações institucionais e projetos sociais, bem como a filosofia do Rotary International, por meio de eventos em parceria com universidades, iniciativa privada e entidades governamentais; II- fomentar a educação social e cívica para a sociedade muriaeense; III- esclarecer sobre os benefícios da prática da responsabilidade social; IV- conscientizar o cidadão sobre seus direitos e deveres; V- criar eventos para oferecer gratuitamente a prestação de serviços de utilidade pública para suprir as necessidades básicas dos cidadãos de Muriaé; VI- promover festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir os projetos, ações sociais e os ideais dos Rotarianos; VII- divulgar dados sobre os trabalhos realizados pelos Rotary, Rotaract e Interact. Art. 3º - A Câmara Municipal de Muriaé concederá aos presidentes dos Clubes rotários no município uma Moção de Aplausos pelos feitos e ações desempenhadas em Muriaé. Art. 4º - Durante o Dia Municipal do Rotary International, as entidades prestadoras de serviços, as associações de classe, os conselhos de classe e as empresas que atuam no Município poderão contribuir com o Poder Público na organização de eventos comemorativos ao Dia Municipal do Rotary International, como também realizar campanhas, projetos e ações sociais em benefício do cidadão muriaeense. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé