br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6095/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6095 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaINSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO ROTARY CLUB" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6533

Originating matéria

matéria 4724 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.095/2021
“Institui o Dia Municipal do Rotary Club e dá
outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
– Fica instituído no âmbito do Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais, o 
“Dia Municipal do Rotary Internacional”, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 (vinte e três) 
de fevereiro.
Art. 2o
– São objetivos do dia Municipal do Rotary International:
I – divulgar as ações institucionais e projetos sociais, bem como a filosofia do Rotary 
International, por meio de eventos em parceria com universidades, iniciativa privada e 
entidades governamentais; 
II- fomentar a educação social e cívica para a sociedade muriaeense;
III- esclarecer sobre os benefícios da prática da responsabilidade social; 
IV- conscientizar o cidadão sobre seus direitos e deveres; 
V- criar eventos para oferecer gratuitamente a prestação de serviços de utilidade 
pública para suprir as necessidades básicas dos cidadãos de Muriaé;
VI- promover festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir 
os projetos, ações sociais e os ideais dos Rotarianos;
VII- divulgar dados sobre os trabalhos realizados pelos Rotary, Rotaract e Interact.
Art. 3º - A Câmara Municipal de Muriaé concederá aos presidentes dos Clubes 
rotários no município uma Moção de Aplausos pelos feitos e ações desempenhadas em 
Muriaé.
Art. 4º - Durante o Dia Municipal do Rotary International, as entidades prestadoras de 
serviços, as associações de classe, os conselhos de classe e as empresas que atuam no 
Município poderão contribuir com o Poder Público na organização de eventos 
comemorativos ao Dia Municipal do Rotary International, como também realizar campanhas, 
projetos e ações sociais em benefício do cidadão muriaeense.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 17 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →