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norma nº 6097/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6097 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDARTE
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matéria 4791 →

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.097/2021
“Autoriza o Município de Muriaé, 
através da SME, a firmar convênio com 
a Fundarte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Município de Muriaé, através da Secretaria Municipal de Educação, fica 
autorizada a firmar convênio com a FUNDARTE – Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, 
tendo por objeto a cessão de um profissional de Supervisão Escolar para orientar as 
atividades curriculares regidas no Plano de Desenvolvimento Pedagógico e Institucional 
junto às escolas municipais de Teatro, Dança, Artes Visuais e Áudio Visual. 
Parágrafo único – O prazo para a cessão do servidor poderá ser de até 48 (quarenta 
e oito) meses, a ser definido no convênio. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 17 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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