| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6097 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDARTE |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.097/2021 “Autoriza o Município de Muriaé, através da SME, a firmar convênio com a Fundarte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Município de Muriaé, através da Secretaria Municipal de Educação, fica autorizada a firmar convênio com a FUNDARTE – Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, tendo por objeto a cessão de um profissional de Supervisão Escolar para orientar as atividades curriculares regidas no Plano de Desenvolvimento Pedagógico e Institucional junto às escolas municipais de Teatro, Dança, Artes Visuais e Áudio Visual. Parágrafo único – O prazo para a cessão do servidor poderá ser de até 48 (quarenta e oito) meses, a ser definido no convênio. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé