| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6100 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.100/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme a seguir: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.141 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE DE URGÊNCIA EMERGÊNCIA 3350.43.00 692 - Subvenções Sociais 155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.200.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.200.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme repasse de convênio da Secretaria Estadual de Saúde, convênio nº 005/2020, deliberação SES/MG 3.245 de 21 de outubro de 2020, reduzido 354 da receita, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé