| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6102 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.102/2021 “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 4.182/2011 e dá outras providências" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado na Tabela de Vencimentos, dos Cargos de Provimento em Comissão, constante do Anexo VII, da Lei Complementar n. Lei Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011, o símbolo de vencimento CC-01.2, com vencimento bruto mensal de R$ 7.830,00 (sete mil, oitocentos e trinta reais). Art. 2º - Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, Código DI-01, para “CC–01.2” no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados, constante do Anexo I, da Lei Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé