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norma nº 6102/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6102 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.102/2021
“Altera dispositivos da Lei 
Complementar n. 4.182/2011 e dá 
outras providências"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado na Tabela de Vencimentos, dos Cargos de Provimento em 
Comissão, constante do Anexo VII, da Lei Complementar n. Lei Complementar n. 4.182, de 
28 de dezembro de 2011, o símbolo de vencimento CC-01.2, com vencimento bruto mensal 
de R$ 7.830,00 (sete mil, oitocentos e trinta reais). 
Art. 2º - Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Diretor do Departamento 
Municipal de Trânsito e Transportes, Código DI-01, para “CC–01.2” no Quadro de Cargos de 
Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados, 
constante do Anexo I, da Lei Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 17 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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