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norma nº 6103/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6103 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI 6.084/2021
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.103/2021
“Dá nova redação ao art. 1º, da Lei 
6.084/2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O caput, do art. 1º, da Lei Municipal n. 6.084, de 10 de março de 2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 378.953,60 (trezentos e setenta e oito mil, 
novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), conforme a seguir:
... omissis ... ” 
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n. 6.084/2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 17 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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