| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6103 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI 6.084/2021 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.103/2021 “Dá nova redação ao art. 1º, da Lei 6.084/2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O caput, do art. 1º, da Lei Municipal n. 6.084, de 10 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 378.953,60 (trezentos e setenta e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), conforme a seguir: ... omissis ... ” Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n. 6.084/2021. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé