| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6104 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.104/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme especificação abaixo: 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé 06 – Secretaria Municipal de Saúde 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.122.0038.2.699 Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19 3350.43.00 - Subvenções Sociais 255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 400.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 400.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) conforme saldo da conta BB 0286-0.67465-6, com reduzido da receita 705, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé