br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6104/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6104 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id6542

Originating matéria

matéria 4941 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.104/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.061, de 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme especificação 
abaixo: 
02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
06 – Secretaria Municipal de Saúde
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 
10.122.0038.2.699 Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19
3350.43.00 - Subvenções Sociais 
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 400.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) conforme saldo da conta BB 0286-0.67465-6, com reduzido da 
receita 705, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 17 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →