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norma nº 6094/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6094 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO PARA OS DOADORES DE SANGUE DE DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS E EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.094/2021
“Dispõe sobre a ampliação para os doadores de 
sangue de direito a atendimento prioritário nos 
estabelecimentos comerciais, bancários, de 
serviços e em repartições públicas municipais”
O Prefeito de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º O atendimento preferencial aos doadores de sangue no Município de Muriaé 
fica assegurado na forma definida nesta Lei. 
Art. 2º Para receber o atendimento preferencial de que trata a presente Lei, o doador 
apresentará o comprovante de "Doador de Sangue" emitido por órgão competente, 
conforme disposição legal, que deverá estar dentro do prazo de validade, de 1 (um) ano. 
Art. 3º Ficam obrigados os Postos de Coleta de Sangue no Município a oferecer um 
comprovante intitulado “DOADOR DE SANGUE”. 
Parágrafo único - Do comprovante deve constar: 
I – Nome completo do doador de sangue; 
II - Número do documento de identificação do doador; 
III - Data da realização da doação de sangue. 
Art. 4º A obrigatoriedade de disponibilizar o atendimento preferencial aos doadores 
de sangue, onde o fluxo de clientes exija a formação de filas, abrange: 
I - Os bancos, as casas lotéricas, os supermercados, os hipermercados, bem como 
os demais estabelecimentos comerciais; 
II - Todos os setores de atendimentos administrativos em órgãos públicos municipais. 
Art. 5º Todos os estabelecimentos discriminados no art. 4º deverão afixar sinalização 
em local visível, especificando a garantia de preferência e prioridade de atendimento às 
pessoas doadoras de sangue, devendo, ainda, constar o número desta Lei. 
Art. 6º Competirá ao Poder Executivo, por meio de órgão competente, o 
acompanhamento, execução e fiscalização da presente Lei.
Art. 7º Fica garantido a qualquer cidadão denunciar ao PROCON, de forma escrita ou 
oral, a infração dos estabelecimentos elencados no art. 4º, inciso I, sujeitando-os as 
seguintes penalidades: 
I- Advertência, contendo a orientação para suprir a irregularidade no prazo de 30 
(trinta) dias; 
II- Na reincidência, multa de 100 UPFM, de forma acumulativa até a cessão da 
irregularidade.
Parágrafo único - Recebida à denúncia, o órgão formalizará o devido processo legal 
para apurar a infração. 
Art. 8º Em caso de descumprimento da presente Lei por funcionário público, este, 
após o devido processo legal, será responsabilizado, ficando sujeito às penalidades 
previstas em Estatuto próprio. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - As denúncias serão formuladas por escrito, devendo conter a 
identificação, o endereço e a assinatura do denunciante. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 17 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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