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norma nº 6106/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6106 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.106/2021
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei 
nº 5.571 de 22 de dezembro de 2017, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar 
às Metas Físicas da Lei n. 5.571/2017 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0001 - Gestão Institucional 
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
2.706 - Centro 
de Distribuição 
Logística
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0013 - Expansão da Cultura 
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
1.689 - Ações 
Emergenciais 
Destinadas ao 
Setor Cultural -
COVID 19
Promoção da 
Cultura 
Municipal
Fundarte Cultura Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 25 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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