| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6115 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.115/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 9.787.448,00 (nove milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) conforme descrição abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.141 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE DE URGÊNCIA EMERGÊNCIA 3350.41.00 - Contribuições 155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 9.787.448,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 9.787.448,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 9.787.448,00 (nove milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), conforme repasse da Secretaria Estadual de Saúde através da resolução de número 5952/17 na conta BB 0286-0.64425-0; resolução nº 6013/17 na conta BB 0286-0.64529-X e resolução nº 6822 na conta BB 0286-0.64574-1, no reduzido receita 705, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé