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norma nº 6115/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6115 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.115/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.061, de 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 9.787.448,00 (nove milhões, setecentos e oitenta e sete mil, 
quatrocentos e quarenta e oito reais) conforme descrição abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.141 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE DE URGÊNCIA 
EMERGÊNCIA
3350.41.00 - Contribuições 
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 9.787.448,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 9.787.448,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 9.787.448,00
(nove milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), 
conforme repasse da Secretaria Estadual de Saúde através da resolução de número 
5952/17 na conta BB 0286-0.64425-0; resolução nº 6013/17 na conta BB 0286-0.64529-X e 
resolução nº 6822 na conta BB 0286-0.64574-1, no reduzido receita 705, nos termos do art. 
43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 31 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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