| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6114 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI 5.386/2017 DANDO NOVA REDAÇÃO "INSTITUINDO TÍTULO DA MULHER MURIAEENSE" ACRESCENTANDO AO TÍTULO A NOMECLATURA DE COMENDA BERNADETE CARNEIRO GARCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.114/2021 “Altera o Artigo 3º, da Lei 5.386/2017, dando nova redação “Instituindo Título da Mulher Muriaeense”, acrescentando ao título a nomenclatura de COMENDA BERNADETE CARNEIRO GARCIA e dá outras providências" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei altera o Artigo 3º, da Lei 5.386/2017, dando nova redação “Instituindo Título da Mulher Muriaeense” e “acrescentando ao título a nomenclatura de COMENDA BERNADETE CARNEIRO GARCIA”. Art. 2º - O Artigo 3º, da Lei 5.386/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O título de “Mulher Muriaeense Comenda Bernadete Carneiro Garcia” será entregue pela Edilidade Muriaeense na última semana do mês de março de cada ano ou nos dias uteis subsequentes, em comemoração do Dia Internacional da Mulher, na Câmara Municipal de Muriaé.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé