| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6113 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.113/2021 “Altera e inclui dispositivos na Lei n. 2.183, de 30 de dezembro de 1997" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 400, da Lei n. 2.183, de 30 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 400. À Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários incumbe julgar, em primeira instância administrativa, os processos relativos aos atos administrativos oriundos de medidas e penalidades impostas em decorrência do Poder de Polícia Sanitária, dentre outras atribuições definidas em lei ou regulamentos. §1º A Junta de Julgamentos Fiscais será composta por 05 (cinco) membros e igual número de suplentes, pertencentes ao quadro de servidores do município, nomeados em ato próprio pelo Chefe do Executivo. §2º A Junta de Julgamentos Fiscais terá um Presidente e um secretário, ambos eleitos por seus pares. §3º O mandato dos membros da Junta será de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o próximo mandato. §4º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação da Junta de Julgamentos Fiscais, deverá ser aprovado o Regimento Interno eu viabilize seu funcionamento. §5º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. §6º As reuniões ordinárias da Junta de Julgamentos Fiscais serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito do Secretário Municipal de Saúde. §7º Das decisões administrativas da Junta de Julgamentos Fiscais cabe recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, dirigido a Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Secretário Municipal de Saúde.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé