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norma nº 6113/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6113 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.113/2021
“Altera e inclui dispositivos na Lei n. 
2.183, de 30 de dezembro de 1997"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 400, da Lei n. 2.183, de 30 de dezembro de 1997, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 400. À Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários incumbe julgar, em primeira 
instância administrativa, os processos relativos aos atos administrativos oriundos de 
medidas e penalidades impostas em decorrência do Poder de Polícia Sanitária, dentre 
outras atribuições definidas em lei ou regulamentos. 
§1º A Junta de Julgamentos Fiscais será composta por 05 (cinco) membros e igual 
número de suplentes, pertencentes ao quadro de servidores do município, nomeados em 
ato próprio pelo Chefe do Executivo. 
§2º A Junta de Julgamentos Fiscais terá um Presidente e um secretário, ambos 
eleitos por seus pares. 
§3º O mandato dos membros da Junta será de 2 (dois) anos, permitida a recondução
para o próximo mandato. 
§4º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação da Junta de Julgamentos 
Fiscais, deverá ser aprovado o Regimento Interno eu viabilize seu funcionamento. 
§5º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo 
ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate. 
§6º As reuniões ordinárias da Junta de Julgamentos Fiscais serão realizadas 
trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, 
quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito do Secretário 
Municipal de Saúde. 
§7º Das decisões administrativas da Junta de Julgamentos Fiscais cabe recurso, no 
prazo de dez dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, 
dirigido a Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários, a qual, se não a reconsiderar no prazo 
de cinco dias, o encaminhará ao Secretário Municipal de Saúde.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 31 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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