| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6110 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.110/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme a seguir: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.109 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3390.37.00 807 - Locação de Mão -de-Obra 102.00 - Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 400.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 400.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente, a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.302.0040.2.133 - LABORATÓRIO MUNICIPAL 3390.39.00 918 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 - Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 200.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 200.000,00 10.122.0001.2.109 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3390.30.00 803 - Material de Consumo 102.00 - Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 60.000,00 3390.36.00 806 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 102.00 - Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 80.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 140.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 10.301.0037.2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA 3390.36.00 852 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 102.00 - Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 60.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 60.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 400.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé