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norma nº 6109/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6109 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.109/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais), 
conforme a seguir: 
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.066 - MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS
3390.30.00 1749 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 700.000,00
3390.39.00 1750 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 200.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 900.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.606.0025.2.067- MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3390.30.00 1759 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 150.000,00
3390.39.00 1760 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 600.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 750.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.650.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0017.2.300 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MAQUINÁRIOS, CAMINHÕES E 
OUTROS
3390.30.00 1599 - Material de Consumo 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 500.000,00
3390.39.00 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 250.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 750.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0017.2.300 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MAQUINÁRIOS, CAMINHÕES E 
OUTROS
3390.39.00 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários R$900.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 900.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.650.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 31 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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