| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6109 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.109/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais), conforme a seguir: 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.122.0001.2.066 - MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS 3390.30.00 1749 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 700.000,00 3390.39.00 1750 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 200.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 900.000,00 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.606.0025.2.067- MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 3390.30.00 1759 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 150.000,00 3390.39.00 1760 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 600.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 750.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.650.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.451.0017.2.300 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MAQUINÁRIOS, CAMINHÕES E OUTROS 3390.30.00 1599 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 500.000,00 3390.39.00 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 250.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 750.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.451.0017.2.300 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MAQUINÁRIOS, CAMINHÕES E OUTROS 3390.39.00 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$900.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 900.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.650.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé