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norma nº 6116/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6116 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - CTM, A FIM DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 120 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.116/2021
Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de 
dezembro 2005 – Código Tributário do Município 
de Muriaé – CTM, a fim de adequar a legislação 
municipal ao padrão nacional de obrigação 
acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços 
previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 
15.09 da lista de serviços do art. 120 da referida 
Lei Complementar; e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de 
dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé – CTM, a fim de adequar a 
legislação municipal ao padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 120 da referida Lei Complementar; e dá 
outras providências.
Art. 2º O art. 122, da Lei Complementar nº 3.195/2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
Art. 122. (...)
(...)
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. 
(...)
§ 8º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 9º a 15 deste 
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do 
caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que 
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade 
em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 9º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, 
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do art. 120 desta Lei 
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à 
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, 
coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 10. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será 
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 9º deste artigo.
§ 11. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 120 desta Lei 
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito 
e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 12. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 120 desta
Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de
crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou 
indiretamente, por:
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 13. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos 
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no 
subitem 15.01 da lista de serviços do art. 120 desta Lei Complementar, o tomador é o 
cotista.
§ 14. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o 
consorciado.
§ 15. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o 
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado 
no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o 
beneficiário do serviço no País.
Art. 3º Fica acrescentado o parágrafo 3º, ao art. 140, da Lei Complementar nº 
3.195/2005, que vigorará com a seguinte redação:
Art. 140 (...)
(...)
§ 3º É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito 
tributário relativa aos serviços referidos no art. 176-A desta Lei Complementar, 
permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte
Art. 4º Fica acrescentado o inciso XV, ao art. 141, da Lei Complementar nº 
3.195/2005, que vigorará com a seguinte redação:
Art. 141. (...)
(...)
XV – as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 12 do art. 122 desta Lei 
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do 
mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 
da lista de serviços do art. 120 desta Lei Complementar.
Art. 5º Fica acrescentado o parágrafo único, ao art. 144, da Lei Complementar nº 
3.195/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 144. (...)
Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 175, 
de 23 de setembro de 2020, é vedada a imposição a contribuintes não estabelecidos 
no território do Município de Muriaé de qualquer outra obrigação acessória com 
relação aos serviços referidos no art. 176-A, inclusive a exigência de inscrição nos 
cadastros municipais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos.
Art. 6º Fica acrescentado o art. 176-A, à Lei Complementar nº 3.195/2005, que 
vigorará com a seguinte redação:
Art. 176-A. O ISSQN devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 
5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 120 será apurado pelo contribuinte e 
declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território 
nacional.
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§ 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido 
pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às 
disposições Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, e seguirá leiautes 
e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN 
(CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 da referida Lei Complementar.
§ 2º O contribuinte deverá franquear à autoridade fazendária do Município de Muriaé
acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para 
cumprimento da obrigação acessória padronizada.
§ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto 
por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em 
relação às suas próprias informações.
§ 4º A autoridade fazendária do Município de Muriaé acessará o sistema eletrônico de 
padrão unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de sua 
respectiva competência.
Art. 7º Fica acrescentado o art. 176-B, à Lei Complementar nº 3.195/2005, que 
vigorará com a seguinte redação:
Art. 176-B. O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação 
acessória de que trata esta seção de forma padronizada, exclusivamente por meio 
do sistema eletrônico de que trata o art. 176-A, até o 25º (vigésimo quinto) dia do 
mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativa 
ao Município de Muriaé sujeitará o contribuinte às disposições e penalidades desta 
Lei Complementar.
Art. 8º Fica acrescentado o art. 176-C, à Lei Complementar nº 3.195/2005, que 
vigorará com a seguinte redação:
Art. 176-C. Cabe à autoridade fazendária do Município de Muriaé fornecer as 
seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme 
definições do CGOA:
I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no art. 
176-A desta Lei Complementar;
II - arquivos da legislação vigente no Município ou no Distrito Federal que versem 
sobre os serviços referidos no art. 176-A desta Lei Complementar;
III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.
§ 1º A autoridade fazendária terá até o último dia do mês subsequente ao da 
disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o 
caput, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.
§ 2º Na hipótese de atualização das informações de que trata o caput, essas 
somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua 
inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da 
Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao 
previsto no § 1º deste artigo.
§ 3º É de responsabilidade autoridade fazendária a higidez dos dados que esses 
prestarem no sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de penalidades 
ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais 
dados.” 
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Art. 9º Fica acrescentado o art. 177-A, à Lei Complementar nº 3.195/2005, que 
vigorará com a seguinte redação:
Art. 177-A. O ISSQN incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 
5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 120 será pago até o 15º (décimo 
quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, 
exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de 
Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado nos termos do inciso 
III do art. 176-C. 
§ 1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês 
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será 
antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
§ 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é 
documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 10 - Fica acrescentado o parágrafo 4º, ao art. 180, da Lei Complementar nº 
3.195/2005, que vigorará com a seguinte redação:
Art. 180. (...)
(...)
§ 4º A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 176-A 
é exigida, nos termos da legislação municipal, exceto para os serviços descritos nos 
subitens 15.01 e 15.09, que são dispensados da emissão de notas fiscais.
Art. 11 - Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é 
assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as 
informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 176-A da Lei Complementar nº 
3.195/2005, até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de 
nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput será atualizado pela taxa referencial 
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º 
(primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao 
do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Art. 12 - O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos 
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 120 da Lei 
Complementar nº 3.195/2005, cujo período de apuração esteja compreendido entre 24 de 
setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2022 será partilhado entre o Município do local do 
estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da 
seguinte forma:
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% 
(trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao 
Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis 
inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% 
(quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do 
estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do 
domicílio do tomador;
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 
100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do 
tomador.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, ajuste ou 
protocolo com os Municípios interessados ou com esses e o CGOA para regulamentação do 
disposto no caput deste artigo.
§ 2º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado, nos termos do § 1º deste 
artigo, será observando o seguinte:
I - sendo o Município de Muriaé o do domicílio do tomador do serviço, fica atribuída 
às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do 
estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação 
no produto da arrecadação do ISSQN; ou
II - sendo o Município de Muriaé o do local do estabelecimento prestador, o Município 
do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município de Muriaé a parcela do 
imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
Art. 13 - Fica revogado o § 6º, do art. 122, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de 
dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé – CTM.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 07 de Abril de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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