| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6116 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - CTM, A FIM DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 120 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.116/2021 Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé – CTM, a fim de adequar a legislação municipal ao padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 120 da referida Lei Complementar; e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé – CTM, a fim de adequar a legislação municipal ao padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 120 da referida Lei Complementar; e dá outras providências. Art. 2º O art. 122, da Lei Complementar nº 3.195/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: Art. 122. (...) (...) XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (...) § 8º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 9º a 15 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 9º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do art. 120 desta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. § 10. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 9º deste artigo. § 11. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 120 desta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. § 12. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 120 desta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO I - bandeiras; II - credenciadoras; ou III - emissoras de cartões de crédito e débito. § 13. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 120 desta Lei Complementar, o tomador é o cotista. § 14. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. § 15. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. Art. 3º Fica acrescentado o parágrafo 3º, ao art. 140, da Lei Complementar nº 3.195/2005, que vigorará com a seguinte redação: Art. 140 (...) (...) § 3º É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços referidos no art. 176-A desta Lei Complementar, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte Art. 4º Fica acrescentado o inciso XV, ao art. 141, da Lei Complementar nº 3.195/2005, que vigorará com a seguinte redação: Art. 141. (...) (...) XV – as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 12 do art. 122 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços do art. 120 desta Lei Complementar. Art. 5º Fica acrescentado o parágrafo único, ao art. 144, da Lei Complementar nº 3.195/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 144. (...) Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, é vedada a imposição a contribuintes não estabelecidos no território do Município de Muriaé de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos no art. 176-A, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos. Art. 6º Fica acrescentado o art. 176-A, à Lei Complementar nº 3.195/2005, que vigorará com a seguinte redação: Art. 176-A. O ISSQN devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 120 será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 da referida Lei Complementar. § 2º O contribuinte deverá franquear à autoridade fazendária do Município de Muriaé acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada. § 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações. § 4º A autoridade fazendária do Município de Muriaé acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de sua respectiva competência. Art. 7º Fica acrescentado o art. 176-B, à Lei Complementar nº 3.195/2005, que vigorará com a seguinte redação: Art. 176-B. O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata esta seção de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o art. 176-A, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativa ao Município de Muriaé sujeitará o contribuinte às disposições e penalidades desta Lei Complementar. Art. 8º Fica acrescentado o art. 176-C, à Lei Complementar nº 3.195/2005, que vigorará com a seguinte redação: Art. 176-C. Cabe à autoridade fazendária do Município de Muriaé fornecer as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA: I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no art. 176-A desta Lei Complementar; II - arquivos da legislação vigente no Município ou no Distrito Federal que versem sobre os serviços referidos no art. 176-A desta Lei Complementar; III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN. § 1º A autoridade fazendária terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021. § 2º Na hipótese de atualização das informações de que trata o caput, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no § 1º deste artigo. § 3º É de responsabilidade autoridade fazendária a higidez dos dados que esses prestarem no sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 9º Fica acrescentado o art. 177-A, à Lei Complementar nº 3.195/2005, que vigorará com a seguinte redação: Art. 177-A. O ISSQN incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 120 será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado nos termos do inciso III do art. 176-C. § 1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário. § 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN. Art. 10 - Fica acrescentado o parágrafo 4º, ao art. 180, da Lei Complementar nº 3.195/2005, que vigorará com a seguinte redação: Art. 180. (...) (...) § 4º A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 176-A é exigida, nos termos da legislação municipal, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09, que são dispensados da emissão de notas fiscais. Art. 11 - Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 176-A da Lei Complementar nº 3.195/2005, até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade. Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Art. 12 - O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 120 da Lei Complementar nº 3.195/2005, cujo período de apuração esteja compreendido entre 24 de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2022 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma: I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador; II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador; III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, ajuste ou protocolo com os Municípios interessados ou com esses e o CGOA para regulamentação do disposto no caput deste artigo. § 2º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado, nos termos do § 1º deste artigo, será observando o seguinte: I - sendo o Município de Muriaé o do domicílio do tomador do serviço, fica atribuída às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN; ou II - sendo o Município de Muriaé o do local do estabelecimento prestador, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município de Muriaé a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento. Art. 13 - Fica revogado o § 6º, do art. 122, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé – CTM. Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de Abril de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé