| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6118 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
| native_id | 6553 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.118/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais), conforme descrição abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.707- Serviço de Atenção Domiciliar - SAD/EMAP 3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 280.000,00 3390.30.00 - Material de Consumo 159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 56.000,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 56.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 392.000,000 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais), conforme repasse do Fundo Nacional de Saúde através da portaria GM/MS 3.495/20 e portaria 3.462/20 na conta Caixa 0133.006.624071-5, no reduzido receita 757, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de Abril de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé