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norma nº 6118/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6118 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.118/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.061, de 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais), conforme 
descrição abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.707- Serviço de Atenção Domiciliar - SAD/EMAP
3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 280.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo 
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 56.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 56.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 392.000,000
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 392.000,00
(trezentos e noventa e dois mil reais), conforme repasse do Fundo Nacional de Saúde 
através da portaria GM/MS 3.495/20 e portaria 3.462/20 na conta Caixa 0133.006.624071-5, 
no reduzido receita 757, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 07 de Abril de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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