| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6119 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | ACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.119/2021 “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do Município de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas Físicas da Lei 5.571 os seguintes projetos: PROGRAMA: 0040 - Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS 2.707 - Serviço de Atenção Domiciliar - SAD/EMAP Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de Abril de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé