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norma nº 6119/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6119 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.119/2021
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei 
nº 5.571 de 22 de dezembro de 2017, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às 
Metas Físicas da Lei 5.571 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0040 - Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
2.707 - Serviço 
de Atenção 
Domiciliar -
SAD/EMAP
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 07 de Abril de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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