| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6120 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.120/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020, e inclusão de fonte" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.069.000,00 (um milhão, sessenta e nove mil reais) conforme discriminado abaixo: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.122.0038.2.699 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19 3190.04.00 580 - Contratação por Tempo Determinado 154.98 Outras Transf. Rec. SUS - ações de comb. COVID-19 R$ 240.000,00 3390.30.00 582 - Material de Consumo 255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 69.000,00 3390.32.00 2248 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 210.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 519.000,00 02.06.01.10.303.0039.2.347 Medicamentos da Farmácia Municipal 3390.32.00 741 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 550.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 550.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.069.000,00 Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-seá como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), conforme saldo da conta Banco do Brasil 0286-0.69399-5; R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme saldo da conta Banco do Brasil 0286-0.69211-5; R$ 110.000,00 (centro e dez mil reais), conforme saldo da conta Banco do Brasil 0286-0.69397-9; R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme saldo da conta Banco do Brasil 0286-0.63904-4, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. Os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) na conta Caixa 0133.624071-5 do governo federal para combate à COVID - 19, reduzido receita 735, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de Abril de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé