| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6121 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG A IMPLANTAR UNIDADE DE SAÚDE TEMPORÁRIA ( HOSPITAL DE CAMPANHA) PARA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR A PACIENTES COM COVID-19 QUE APRESENTEM PIORA DO QUADRO RESPIRATÓRIO E NECESSITEM DE SUPORTE NÃO INVASIVO OU INVASIVO. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.121/2021 “Autoriza o Município de Muriaé/MG a implantar Unidade de Saúde Temporária (Hospital de Campanha) para assistência hospitalar a pacientes com Covid-19 que apresentem piora do quadro respiratório e necessitem de suporte não invasivo ou invasivo”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, anexo à Casa de Caridade Hospital São Paulo, à UPA ou alternativamente a outro nosocômio local que atenda pelo SUS, uma Unidade de Saúde Temporária (Hospital de Campanha) para assistência hospitalar voltada ao atendimento exclusivo de pacientes com Covid-19 que apresentem piora no quadro respiratório e necessitem de suporte não invasivo e invasivo. Parágrafo único: A unidade de saúde mencionada no caput desse artigo deverá ser instalada em local próximo a sua unidade gestora, com fácil acesso ao usuário, podendo inclusive fazer uso de estruturas públicas ou particulares já existentes, inclusive as do próprio nosocômio. Art. 2º Referida unidade de saúde deverá seguir os critérios técnicos definidos pelo Ministério da Saúde na Portaria n. 1514, de 15 de junho de 2020 e demais instrumentos regulatórios posteriores. Art. 3º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para custear a implantação da unidade de saúde mencionada no art. 1º, deste lei, podendo tal dotação ser suplementada em caso de necessidade. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de Abril de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé