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norma nº 6121/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6121 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG A IMPLANTAR UNIDADE DE SAÚDE TEMPORÁRIA ( HOSPITAL DE CAMPANHA) PARA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR A PACIENTES COM COVID-19 QUE APRESENTEM PIORA DO QUADRO RESPIRATÓRIO E NECESSITEM DE SUPORTE NÃO INVASIVO OU INVASIVO.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.121/2021
“Autoriza o Município de Muriaé/MG a 
implantar Unidade de Saúde Temporária 
(Hospital de Campanha) para assistência 
hospitalar a pacientes com Covid-19 que 
apresentem piora do quadro respiratório e 
necessitem de suporte não invasivo ou 
invasivo”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, anexo à Casa de 
Caridade Hospital São Paulo, à UPA ou alternativamente a outro nosocômio local que 
atenda pelo SUS, uma Unidade de Saúde Temporária (Hospital de Campanha) para 
assistência hospitalar voltada ao atendimento exclusivo de pacientes com Covid-19 que 
apresentem piora no quadro respiratório e necessitem de suporte não invasivo e invasivo. 
Parágrafo único: A unidade de saúde mencionada no caput desse artigo deverá ser 
instalada em local próximo a sua unidade gestora, com fácil acesso ao usuário, podendo 
inclusive fazer uso de estruturas públicas ou particulares já existentes, inclusive as do 
próprio nosocômio. 
Art. 2º Referida unidade de saúde deverá seguir os critérios técnicos definidos pelo 
Ministério da Saúde na Portaria n. 1514, de 15 de junho de 2020 e demais instrumentos 
regulatórios posteriores. 
Art. 3º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para custear a 
implantação da unidade de saúde mencionada no art. 1º, deste lei, podendo tal dotação ser 
suplementada em caso de necessidade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 22 de Abril de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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