| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6123 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E INCLUSÃO DE FONTE |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.123/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020 e inclusão de fonte" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 835.980,00 (oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta reais), conforme a seguir: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.304.0041.2.154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CONTROLE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA 4490.52.00 753 - Equipamentos e Material Permanente 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 510.980,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 510.980,00 10.122.0038.2.699 Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID 19 4490.52.00 586 - Equipamentos e Material Permanente 255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 325.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 325.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 835.980,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020, no valor de R$ 510.980,00 (quinhentos e dez mil, novecentos e oitenta mil reais), conforme saldo da conta 001.0286-0.50340-1, resolução SES/MG 6286; R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme saldo da conta 001.0286-0.70533-0, resolução SES/MG7326; R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme saldo da conta 001.0286-0.69125-9, resolução SES/MG 7112; R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme saldo da conta 001.0286- 0.69128-3, resolução SES/MG 7112; e R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme saldo da conta nº 001.0286-0.69346-4, resolução SES/MG 7155; tudo nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de Abril de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé