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norma nº 6123/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6123 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E INCLUSÃO DE FONTE
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.123/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020 e inclusão de fonte"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 835.980,00 (oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e 
oitenta reais), conforme a seguir: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.304.0041.2.154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CONTROLE E 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4490.52.00 753 - Equipamentos e Material Permanente 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 510.980,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 510.980,00
10.122.0038.2.699 Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID 
19
4490.52.00 586 - Equipamentos e Material Permanente 
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 325.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 325.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 835.980,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020, no valor 
de R$ 510.980,00 (quinhentos e dez mil, novecentos e oitenta mil reais), conforme saldo da 
conta 001.0286-0.50340-1, resolução SES/MG 6286; R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
conforme saldo da conta 001.0286-0.70533-0, resolução SES/MG7326; R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais), conforme saldo da conta 001.0286-0.69125-9, resolução 
SES/MG 7112; R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme saldo da conta 001.0286-
0.69128-3, resolução SES/MG 7112; e R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme saldo da 
conta nº 001.0286-0.69346-4, resolução SES/MG 7155; tudo nos termos do art. 43, § 1º, 
inciso I, da Lei nº 4.320/64.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 22 de Abril de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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