| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6124 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.124/2021 Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.183, de 30 de dezembro de 1997. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica incluído o inciso III, no §1º, do artigo 361, da Lei nº 2.183, de 30 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 361. omissis (...) §1º - omissis (...) III – Médias - aquelas que não se classificam como leves ou graves.” Art. 2º Fica incluído o “Anexo I - Valores de Multas”, na Lei nº 2.183, de 30 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ ANEXO I – VALORES DE MULTAS INFRAÇÕES CLASSIFICAÇÃO * LEVE MÉDIA GRAVE Construir ou fazer funcionar estabelecimentos que fabriquem ou comercializem alimentos, aditivos para alimentos e outros produtos que interessam à Saúde Pública, sem registro, licença e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes 30 60 100 Extrair, produzir, fabricar, transformar, manipular, vender, fracionar, embalar, armazenar, expedir, transportar, comprar, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, aditivos para alimentos, embalagens e utensílios e outras que interessem à Saúde Pública, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinente 45 70 100 Fazer propaganda de produtos alimentícios e outros que interessam à Saúde Pública, contrariando a legislação sanitária e/ou Código Brasileiro de AutoRegulamentação Publicitária 10 50 100 Deixar, aqueles que tiverem o dever legal de notificar doenças ou zoonoses transmissíveis ao homem, de acordo com o disposto nas normas legais e/ou regulamentos vigentes, de fazê-lo 10 70 100 Impedir, dificultar, deixar executar, opor-se a execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação para a população 30 50 100 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO INFRAÇÕES CLASSIFICAÇÃO * LEVE MÉDIA GRAVE Opor-se à exigência de provas imunológicas à sua execução pelas autoridades sanitárias 20 45 100 Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções 50 80 100 Rotular alimentos e produtos alimentícios e quaisquer outros que interessem a Saúde Pública, contrariando as normas legais regulamentares 10 0 100 Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos ao controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos. objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente 45 70 100 Expor à venda ou comercializar alimentos e outros produtos que interessem à Saúde Pública, cujo prazo tenha expirado 40 70 100 Expor à venda ou comercializar alimentos e outros produtos que interessem à Saúde Pública, que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição ou acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição ou vendas de alimentos, matéria - prima alimentar, alimento “in natura”, aditivos outros que interessem à Saúde Pública, sem portar carteira de saúde regularizada 30 60 100 Expor ao consumo ou vender alimentos e quaisquer outros produtos que interessem à Saúde Pública, bem como as respectivas matérias-primas, que tenham sido fraudadas, falsificadas ou adulteradas 40 70 100 Reaproveitamento de vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes 10 50 100 Transgredir outras normas legais e regulamentos destinados à proteção da saúde 30 60 100 Qualquer outra infração sanitária para a qual não existia multa especificamente fixada neste título 30 60 100 * VALOR EM UPFM ” Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de Abril de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé