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norma nº 6124/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6124 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.124/2021
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 
2.183, de 30 de dezembro de 1997.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso III, no §1º, do artigo 361, da Lei nº 2.183, de 30 de 
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 361. omissis
(...)
§1º - omissis
(...)
III – Médias - aquelas que não se classificam como leves ou graves.”
Art. 2º Fica incluído o “Anexo I - Valores de Multas”, na Lei nº 2.183, de 30 de 
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ ANEXO I – VALORES DE MULTAS
INFRAÇÕES CLASSIFICAÇÃO *
LEVE MÉDIA GRAVE
Construir ou fazer funcionar estabelecimentos que 
fabriquem ou comercializem alimentos, aditivos para 
alimentos e outros produtos que interessam à Saúde 
Pública, sem registro, licença e autorização do órgão 
sanitário competente ou contrariando as normas 
legais pertinentes
30 60 100
Extrair, produzir, fabricar, transformar, manipular, 
vender, fracionar, embalar, armazenar, expedir, 
transportar, comprar, ceder ou usar alimentos, 
produtos alimentícios, aditivos para alimentos, 
embalagens e utensílios e outras que interessem à 
Saúde Pública, sem registro, licença ou autorização 
do órgão sanitário competente ou contrariando as 
normas legais pertinente
45 70 100
Fazer propaganda de produtos alimentícios e outros 
que interessam à Saúde Pública, contrariando a 
legislação sanitária e/ou Código Brasileiro de Auto￾Regulamentação Publicitária
10 50 100
Deixar, aqueles que tiverem o dever legal de notificar 
doenças ou zoonoses transmissíveis ao homem, de 
acordo com o disposto nas normas legais e/ou 
regulamentos vigentes, de fazê-lo
10 70 100
Impedir, dificultar, deixar executar, opor-se a execução 
de medidas sanitárias que visem à prevenção das 
doenças transmissíveis e sua disseminação para a 
população
30 50 100
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
INFRAÇÕES CLASSIFICAÇÃO *
LEVE MÉDIA GRAVE
Opor-se à exigência de provas imunológicas à sua 
execução pelas autoridades sanitárias 20 45 100
Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das 
autoridades competentes no exercício de suas 
funções
50 80 100
Rotular alimentos e produtos alimentícios e quaisquer 
outros que interessem a Saúde Pública, contrariando 
as normas legais regulamentares
10 0 100
Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos 
ao controle sanitário, modificar os seus componentes 
básicos, nome e demais elementos. objeto do registro, 
sem a necessária autorização do órgão sanitário 
competente
45 70 100
Expor à venda ou comercializar alimentos e outros 
produtos que interessem à Saúde Pública, cujo prazo 
tenha expirado
40 70 100
Expor à venda ou comercializar alimentos e outros 
produtos que interessem à Saúde Pública, que exijam 
cuidados especiais de conservação, preparação, 
expedição ou acondicionamento, transporte, 
armazenamento, distribuição ou vendas de alimentos, 
matéria - prima alimentar, alimento “in natura”, aditivos 
outros que interessem à Saúde Pública, sem portar 
carteira de saúde regularizada
30 60 100
Expor ao consumo ou vender alimentos e quaisquer 
outros produtos que interessem à Saúde Pública, bem 
como as respectivas matérias-primas, que tenham 
sido fraudadas, falsificadas ou adulteradas
40 70 100
Reaproveitamento de vasilhames de saneantes, seus 
congêneres e de outros produtos capazes de serem 
nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, 
bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, 
medicamentos, drogas, produtos de higiene, 
cosméticos e perfumes
10 50 100
Transgredir outras normas legais e regulamentos 
destinados à proteção da saúde 30 60 100
Qualquer outra infração sanitária para a qual não 
existia multa especificamente fixada neste título 30 60 100
* VALOR EM UPFM ”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 22 de Abril de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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