| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6126 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.126/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 4.318.954,11 (quatro milhões, trezentos e dezoito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), conforme especificação abaixo: 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.451.0061.1.671 OBRAS - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 4490.51.00 - Obras e Instalações 190.99 - Recursos de Operações de Crédito R$ 2.518.084,04 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.518.084,04 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.451.0023.1.673 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS 4490.51.00 - Obras e Instalações 190.99 - Recursos de Operações de Crédito R$ 1.016.455,73 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.016.455,73 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.451.0016.1.674 - Construção de Muros de Contenção 4490.51.00 - Obras e Instalações 190.99 - Recursos de Operações de Crédito R$ 784.414,34 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 784.414,34 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 4.318.954,11 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Os créditos autorizados no art. 1º deverão ser gastos nos contratos públicos, conforme planilha do Secretário de Obras em anexo neste projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE PRAÇAS MODALIDADE/N° NÚMERO DOS CONTRATOS TOMADA DE PREÇO 12/2019 35/2020 TOMADA DE PREÇO 11/2019 46/2020 TOMADA DE PREÇO 001/2020 60/2020 TOMADA DE PREÇO 004/2020 62/2020 CONCORRÊNCIA PÚBLICA 21/2020 160/2020 TOMADA DE PREÇO 11/2020 161/2020 CONCORRÊNCIA PÚBLICA 27/2020 179/2020; 180/2020 E 181/2020 CONSTRUÇÃO DE MUROS DE CONTENÇÃO MODALIDADE/N° NÚMERO DOS CONTRATOS CONCORRÊNCIA PÚBLICA 20/2020 159/2020 CONCORRÊNCIA PÚBLICA 25/2020 172/2020 INFRAESTRUTURA URBA E RURAL MODALIDADE/N° NÚMERO DOS CONTRATOS CONCORRÊNCIA PÚBLICA 14/2019 53/2020 Art. 3º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 4.318.954,11 (quatro milhões, trezentos e dezoito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), conforme termo de aditivo de prazo do Contrato Finisa 0525.650-95, reduzido da receita 477, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Art. 4º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de Abril de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé