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norma nº 6126/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6126 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.126/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.061, de 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 4.318.954,11 (quatro milhões, trezentos e dezoito mil, 
novecentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), conforme especificação abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0061.1.671 OBRAS - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 
4490.51.00 - Obras e Instalações 
190.99 - Recursos de Operações de Crédito R$ 2.518.084,04 
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.518.084,04
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0023.1.673 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS 
4490.51.00 - Obras e Instalações 
190.99 - Recursos de Operações de Crédito R$ 1.016.455,73 
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.016.455,73
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0016.1.674 - Construção de Muros de Contenção 
4490.51.00 - Obras e Instalações 
190.99 - Recursos de Operações de Crédito R$ 784.414,34 
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 784.414,34
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.318.954,11
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Os créditos autorizados no art. 1º deverão ser gastos nos contratos públicos,
conforme planilha do Secretário de Obras em anexo neste projeto:
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE PRAÇAS
MODALIDADE/N° NÚMERO DOS CONTRATOS
TOMADA DE PREÇO 12/2019 35/2020
TOMADA DE PREÇO 11/2019 46/2020
TOMADA DE PREÇO 001/2020 60/2020
TOMADA DE PREÇO 004/2020 62/2020
CONCORRÊNCIA PÚBLICA 21/2020 160/2020
TOMADA DE PREÇO 11/2020 161/2020
CONCORRÊNCIA PÚBLICA 27/2020 179/2020; 180/2020 E 181/2020
CONSTRUÇÃO DE MUROS DE CONTENÇÃO
MODALIDADE/N° NÚMERO DOS CONTRATOS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA 20/2020 159/2020
CONCORRÊNCIA PÚBLICA 25/2020 172/2020
INFRAESTRUTURA URBA E RURAL
MODALIDADE/N° NÚMERO DOS CONTRATOS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA 14/2019 53/2020
Art. 3º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 4.318.954,11
(quatro milhões, trezentos e dezoito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e onze 
centavos), conforme termo de aditivo de prazo do Contrato Finisa 0525.650-95, reduzido da 
receita 477, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de Abril de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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