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norma nº 6127/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6127 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaALTERA O ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.894 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.127 de 2024
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 
6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de outubro de 2024
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.564 VIGIMINAS –
PROGRAMA DE 
FORTALECIMENTO 
DO SISTEMA DE 
VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE – RES. 
7734/8844
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100

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