| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6128 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei nº 7.128 /2024 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração SAÚDE Projeto Atividade: 2.564 – VIGIMINAS – PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – RES. 7734/8844 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém Muriaé, 18 de outubro de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé