| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6108 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG AO CONSÓRCIO PÚBLICO PROPOSTO PELA FNP (FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS) COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR IMUNIZANTES PARA ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 6.108 /2021 Autoriza a adesão do município de Muriaé/MG ao consórcio público proposto pela FNP (Frente Nacional de Prefeitos) com a finalidade de adquirir imunizantes para enfrentamento à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto regulamentador nº 6.017/2007, do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras idealizado pela FNP — Frente Nacional de Prefeitos, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus e suas variantes, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2º A autorização a que alude o artigo anterior está condicionada à chancela, pelo Executivo, do protocolo de intenções proposto pelo Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras. Parágrafo único. Firmado o protocolo de intenções pelo Executivo, este deverá ser ratificado pela Câmara Municipal para efetivamente converter-se em contrato de consórcio público. Art. 3º Fica autorizada, com a integração do município ao consórcio, a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo tal dotação ser suplementada em caso de necessidade. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de abril de 2021. Auicipalde Muriaé A ANTÔNIO AFONS Presidente da Câmara MV