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norma nº 6108/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6108 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaAUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG AO CONSÓRCIO PÚBLICO PROPOSTO PELA FNP (FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS) COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR IMUNIZANTES PARA ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE
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matéria 5020 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 6.108 /2021
Autoriza a adesão do município de Muriaé/MG ao
consórcio público proposto pela FNP (Frente Nacional
de Prefeitos) com a finalidade de adquirir imunizantes
para enfrentamento à pandemia do coronavírus,
medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar, nos termos da lei federal
nº 11.107/2005 e seu decreto regulamentador nº 6.017/2007, do Consórcio Nacional de Vacinas das
Cidades Brasileiras idealizado pela FNP — Frente Nacional de Prefeitos, visando precipuamente a
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus e suas variantes, além de outras
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na
área da saúde.
Art. 2º A autorização a que alude o artigo anterior está condicionada à chancela, pelo
Executivo, do protocolo de intenções proposto pelo Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades
Brasileiras.
Parágrafo único. Firmado o protocolo de intenções pelo Executivo, este deverá ser ratificado
pela Câmara Municipal para efetivamente converter-se em contrato de consórcio público.
Art. 3º Fica autorizada, com a integração do município ao consórcio, a abertura de dotação
orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo
tal dotação ser suplementada em caso de necessidade.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de abril de 2021.
Auicipalde Muriaé
A
ANTÔNIO AFONS
Presidente da Câmara MV

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