| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6125 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CONCEDER A ISENÇÃO DE IPTU NO EXERCÍCIO 2021 EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS SOCIOECONÔMICOS DA PANDEMIA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.125/2021 "Autoriza o Município de Muriaé/MG a conceder isenção de IPTU no exercício 2021 e 2022 em decorrência dos efeitos socioeconômicos da pandemia COVID-19, e dá outras providências." Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em decorrência dos efeitos socioeconômicos provocados pela pandemia COVID-19, notadamente à população de baixa renda e aos pequenos empreendimentos, conceder a isenção sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, relativos aos exercícios financeiros de 2021 e 2022, incidente sobre os imóveis com as seguintes características: I — lançados em nome de proprietários, detentores da posse ou do domínio útil, a qualquer título, de imóvel único, cujo somatório do lançamento do crédito tributário do exercício de 2021 e 2022, correspondentes ao IPTU, seja igual ou inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); II — lançados em nome de proprietários, detentores da posse ou do domínio útil, a qualquer título, de dois ou mais imóveis que, cumulativamente, tenham somatório do lançamento do crédito tributário do exercício de 2021 e 2022, correspondentes ao IPTU relativos a todos os imóveis, com valor igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), desde que nenhum deles tenha lançamento superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). § 1° Não serão contemplados pelo benefício de que trata esta Lei: I — imóveis identificados no Cadastro Imobiliário do Município como "não edificados" ou "baldios"; II — imóveis que tenham como proprietário, detentores da posse ou do domínio útil, a qualquer título, entidades imunes, nos termos do artigo 150, VI da Constituição Federal. § 2° Para fins da concessão do benefício de que trata este artigo, serão considerados os valores do IPTU lançados de acordo com a Planta Genérica de Valores Imobiliários — PGV, instituída pela Lei Municipal n° 5.540/2017, e com a base de cálculo de que trata a Lei Complementar n. 3.195, de 27 de dezembro de 2005, desconsiderando-se, para efeitos de cálculo, quaisquer outros benefícios advindos de incentivo fiscal ou isenção estabelecidas em leis específicas. Art. 2° A concessão do benefício fiscal de que trata esta Lei será aplicada de ofício, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário do Município. Art. 3° Em caso de imóveis situados em parcelamentos do solo, lançados em nome do responsável pelo empreendimento ou de anterior proprietário e ainda não transferidos aos atuais adquirentes perante o Cadastro Imobiliário do Município, impedindo a concessão do benefício automaticamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, poderá o contribuinte comprovar, na forma regulamentar, sua condição de proprietário, titular do domínio útil ou da posse do imóvel. Art. 4° A concessão do benefício fiscal a que se refere esta lei poderá ser revogada de ofício caso se apure, após revisão cadastral, que o imóvel ou o sujeito passivo não preenchiam os requisitos constantes do artigo 1°, ou que o lançamento do IPTU tenha sido efetuado em valores inferiores ao efetivamente devido. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Maio de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé