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norma nº 6125/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6125 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CONCEDER A ISENÇÃO DE IPTU NO EXERCÍCIO 2021 EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS SOCIOECONÔMICOS DA PANDEMIA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.125/2021
"Autoriza o Município de Muriaé/MG a 
conceder isenção de IPTU no exercício
2021 e 2022 em decorrência dos efeitos 
socioeconômicos da pandemia COVID-19, 
e dá outras providências." 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em decorrência dos 
efeitos socioeconômicos provocados pela pandemia COVID-19, notadamente à 
população de baixa renda e aos pequenos empreendimentos, conceder a isenção 
sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, relativos aos exercícios 
financeiros de 2021 e 2022, incidente sobre os imóveis com as seguintes 
características: 
I — lançados em nome de proprietários, detentores da posse ou do domínio 
útil, a qualquer título, de imóvel único, cujo somatório do lançamento do crédito 
tributário do exercício de 2021 e 2022, correspondentes ao IPTU, seja igual ou 
inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
II — lançados em nome de proprietários, detentores da posse ou do domínio 
útil, a qualquer título, de dois ou mais imóveis que, cumulativamente, tenham 
somatório do lançamento do crédito tributário do exercício de 2021 e 2022, 
correspondentes ao IPTU relativos a todos os imóveis, com valor igual ou inferior a 
R$ 300,00 (trezentos reais), desde que nenhum deles tenha lançamento superior a 
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 
§ 1° Não serão contemplados pelo benefício de que trata esta Lei: 
I — imóveis identificados no Cadastro Imobiliário do Município como "não 
edificados" ou "baldios"; 
II — imóveis que tenham como proprietário, detentores da posse ou do 
domínio útil, a qualquer título, entidades imunes, nos termos do artigo 150, VI da 
Constituição Federal. 
§ 2° Para fins da concessão do benefício de que trata este artigo, serão
considerados os valores do IPTU lançados de acordo com a Planta Genérica de 
Valores Imobiliários — PGV, instituída pela Lei Municipal n° 5.540/2017, e com a 
base de cálculo de que trata a Lei Complementar n. 3.195, de 27 de dezembro de 
2005, desconsiderando-se, para efeitos de cálculo, quaisquer outros benefícios 
advindos de incentivo fiscal ou isenção estabelecidas em leis específicas. 
Art. 2° A concessão do benefício fiscal de que trata esta Lei será aplicada de 
ofício, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário do Município. 
Art. 3° Em caso de imóveis situados em parcelamentos do solo, lançados em 
nome do responsável pelo empreendimento ou de anterior proprietário e ainda não 
transferidos aos atuais adquirentes perante o Cadastro Imobiliário do Município, 
impedindo a concessão do benefício automaticamente pela Secretaria Municipal de 
Fazenda, poderá o contribuinte comprovar, na forma regulamentar, sua condição de 
proprietário, titular do domínio útil ou da posse do imóvel. 
Art. 4° A concessão do benefício fiscal a que se refere esta lei poderá ser 
revogada de ofício caso se apure, após revisão cadastral, que o imóvel ou o sujeito 
passivo não preenchiam os requisitos constantes do artigo 1°, ou que o lançamento 
do IPTU tenha sido efetuado em valores inferiores ao efetivamente devido. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 05 de Maio de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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