| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6107 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 6.107/2021 Dispõe sobre a transparência nos serviços de manutenção de Iluminação Pública no Município de Muriaé-MG. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a transparência nos serviços e contratos que tenham por objeto a manutenção de iluminação pública no Município de Muriaé. Art. 2º O Poder Executivo deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos firmados que tenham por objeto a manutenção de iluminação pública, assim como dados pertinentes à prestação do respectivo serviço. Parágrafo único - A publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade no sítio eletrônico, numa seção específica sobre iluminação pública. Art. 3º A publicação deverá conter os seguintes dados: I- Íntegra do instrumento contratual em vigor, assim como suas eventuais alterações; II - Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas; HI - Valor do contrato; IV - Tempo do contrato; V - Fiscalizador do contrato; VI - Relatório mensal acerca dos serviços efetivamente prestados ao longo do mês de referência anterior; VII - Número de solicitações/reclamações, separadas por bairro, recebidas pelos canais de comunicação; VIII - Número de solicitações/reclamações atendidas, com seu respectivo endereço; IX - Justificativa e endereço acerca de eventuais solicitações/reclamações não atendidas; X - Custo efetivo dos serviços prestados ao longo do mês de referência anterior. Art. 4º Deverá ser criado, mediante a disponibilidade dos meios existentes, um canal para que, através do número de protocolo recebido quando da reclamação/solicitação, o reclamante/solicitante possa acompanhar o andamento. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de maio d ANTÔNIO AFONSO/SOA Presidente da Câmara ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MURIAÉ COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI Nº 6.107 /2021 Dispõe sobre a transparência nos serviços de manutenção de Iluminação Pública no Município de Muriaé-MG. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a transparência nos serviços e contratos que tenham por objeto a manutenção de iluminação pública no Município de Muriaé. Art. 20 O Poder Executivo deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos firmados que tenham por objeto a manutenção de iluminação pública, assim como dados pertinentes à prestação do respectivo serviço. Parágrafo único - A publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade no sítio eletrônico, numa seção específica sobre iluminação pública. Art, 30 A publicação deverá conter os seguintes dados: I - Íntegra do instrumento contratual em vigor, assim como suas eventuais alterações; II - Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas; II - Valor do contrato; IV - Tempo do contrato; V - Fiscalizador do contrato; VI - Relatório mensal acerca dos serviços efetivamente prestados ao longo do mês de referência anterior; VII - Número de solicitações/reclamações, separadas por bairro, recebidas pelos canais de comunicação; VIII - Número de solicitações/reclamações atendidas, com seu respectivo endereço; IX - Justificativa e endereço acerca de eventuais solicitações/reclamações não atendidas; X - Custo efetivo dos serviços prestados ao longo do mês de referência anterior. Art. 40 Deverá ser criado, mediante a disponibilidade dos meios existentes, um canal para que, através do número de protocolo recebido quando da reclamação/solicitação, o reclamante/solicitante possa acompanhar o andamento. Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de maio de 2021. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Publicado por: Leonor Marcos Soares Dias Código Identificador:7D94924B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/05/2021. Edição 3003 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita