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norma nº 6107/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6107 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 6.107/2021
Dispõe sobre a transparência nos serviços de
manutenção de Iluminação Pública no Município
de Muriaé-MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a transparência nos serviços e contratos que tenham por objeto a
manutenção de iluminação pública no Município de Muriaé.
Art. 2º O Poder Executivo deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos
os contratos firmados que tenham por objeto a manutenção de iluminação pública, assim como
dados pertinentes à prestação do respectivo serviço.
Parágrafo único - A publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade no sítio
eletrônico, numa seção específica sobre iluminação pública.
Art. 3º A publicação deverá conter os seguintes dados:
I- Íntegra do instrumento contratual em vigor, assim como suas eventuais alterações;
II - Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
HI - Valor do contrato;
IV - Tempo do contrato;
V - Fiscalizador do contrato;
VI - Relatório mensal acerca dos serviços efetivamente prestados ao longo do mês de referência
anterior;
VII - Número de solicitações/reclamações, separadas por bairro, recebidas pelos canais de
comunicação;
VIII - Número de solicitações/reclamações atendidas, com seu respectivo endereço;
IX - Justificativa e endereço acerca de eventuais solicitações/reclamações não atendidas;
X - Custo efetivo dos serviços prestados ao longo do mês de referência anterior.
Art. 4º Deverá ser criado, mediante a disponibilidade dos meios existentes, um canal para que,
através do número de protocolo recebido quando da reclamação/solicitação, o reclamante/solicitante
possa acompanhar o andamento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de maio d
ANTÔNIO AFONSO/SOA
Presidente da Câmara
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 6.107 /2021
Dispõe sobre a transparência nos serviços de
manutenção de Iluminação Pública no
Município de Muriaé-MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a transparência nos serviços e
contratos que tenham por objeto a manutenção de iluminação
pública no Município de Muriaé.
Art. 20 O Poder Executivo deverá publicar, no sítio eletrônico
da transparência, a relação de todos os contratos firmados que
tenham por objeto a manutenção de iluminação pública, assim
como dados pertinentes à prestação do respectivo serviço.
Parágrafo único - A publicação deverá ser colocada em local
de fácil visibilidade no sítio eletrônico, numa seção específica
sobre iluminação pública.
Art, 30 A publicação deverá conter os seguintes dados:
I - Íntegra do instrumento contratual em vigor, assim como
suas eventuais alterações;
II - Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
II - Valor do contrato;
IV - Tempo do contrato;
V - Fiscalizador do contrato;
VI - Relatório mensal acerca dos serviços efetivamente
prestados ao longo do mês de referência anterior;
VII - Número de solicitações/reclamações, separadas por
bairro, recebidas pelos canais de comunicação;
VIII - Número de solicitações/reclamações atendidas, com seu
respectivo endereço;
IX - Justificativa e endereço acerca de eventuais
solicitações/reclamações não atendidas;
X - Custo efetivo dos serviços prestados ao longo do mês de
referência anterior.
Art. 40 Deverá ser criado, mediante a disponibilidade dos
meios existentes, um canal para que, através do número de
protocolo recebido quando da reclamação/solicitação, o
reclamante/solicitante possa acompanhar o andamento.
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de maio de 2021.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:7D94924B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 07/05/2021. Edição 3003
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