| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6085 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1.232/1987, QUE DISPÕES SOBRE O "CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E ESTABELECE MEDIDAS CORRELATAS." |
| native_id | 6578 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 6.085 / 2021 Altera e acrescenta dispositivos à lei 1.232/1987, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Muriaé e estabelece medidas correlatas. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei. Art. 1º - O art. 31 da Lei 1.232/1987 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 31 — O total da superfície dos vãos para o exterior, em cada compartimento, não poderá ser inferior a: I - 1/7 (um sétimo) da superfície do piso quando se tratar de compartimentos de permanência prolongada, conforme definidos no art. 36 desta Lei, à exceção daqueles destinados a uso comercial e de serviço, sendo garantida a abertura de 50% da área do vão para ventilação; KI — 1/10 (um décimo) da superfície do piso quando se tratar de compartimentos destinados a usos comercial e de serviços e dos compartimentos de permanência transitória definidos no art. 37 desta Lei, sendo garantida a abertura de 70% da área do vão para ventilação. $ 1º - Esses percentuais serão de 1/5 (um quinto) e 1/8 (um oitavo), respectivamente, quando os vãos abrirem para áreas cobertas, varandas, pórticos ou marquises, não podendo ainda haver parede oposta a estes vãos a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do limite das respectivas coberturas. $2º - Os vãos que se acharem sob coberturas dos tipos relacionados no parágrafo primeiro deste art. que tenham largura, medida de extremidade externa do beiral, superior a 4,00 m (quatro metros) serão considerados nulos para efeitos de iluminação. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de maio/e R