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norma nº 6085/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6085 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1.232/1987, QUE DISPÕES SOBRE O "CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E ESTABELECE MEDIDAS CORRELATAS."
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.085 / 2021
Altera e acrescenta dispositivos à lei 1.232/1987,
que dispõe sobre o Código de Obras do
Município de Muriaé e estabelece medidas
correlatas.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - O art. 31 da Lei 1.232/1987 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31 — O total da superfície dos vãos para o exterior, em cada compartimento, não poderá ser
inferior a:
I - 1/7 (um sétimo) da superfície do piso quando se tratar de compartimentos de permanência
prolongada, conforme definidos no art. 36 desta Lei, à exceção daqueles destinados a uso
comercial e de serviço, sendo garantida a abertura de 50% da área do vão para ventilação;
KI — 1/10 (um décimo) da superfície do piso quando se tratar de compartimentos destinados a
usos comercial e de serviços e dos compartimentos de permanência transitória definidos no art.
37 desta Lei, sendo garantida a abertura de 70% da área do vão para ventilação.
$ 1º - Esses percentuais serão de 1/5 (um quinto) e 1/8 (um oitavo), respectivamente, quando os
vãos abrirem para áreas cobertas, varandas, pórticos ou marquises, não podendo ainda haver
parede oposta a estes vãos a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do limite das
respectivas coberturas.
$2º - Os vãos que se acharem sob coberturas dos tipos relacionados no parágrafo primeiro deste
art. que tenham largura, medida de extremidade externa do beiral, superior a 4,00 m (quatro
metros) serão considerados nulos para efeitos de iluminação.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de maio/e R

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