| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6086 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III - TIPOS DE EDIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.441/2017 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 6.086 / 2021 Altera o ANEXO III — TIPOS DE EDIFICAÇÃO da Lei Municipal nº 5.441/2017. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei. Art. 1º — O Anexo III — Tipos de Edificação, da Lei Municipal nº 5.441/2017 passa a vigorar com redação conforme tabela anexa a esta Lei. Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.629/2018. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de maio de 2021. ANTÔNIO AFONSO SOAR Presidente da Câmara Mun ANEXO HI — TIPOS DE EDIFICAÇÃO Tipo Modalidade Área do lote Taxa Coeficiente Afastamento (min) Vagas para Observações (min) Ocupação Aproveitamento | Frontal Posterior Lateral Estacionamento (max.) (max.) TE.1 Res. Unif. - 75% 1,50 1,50 - - 1 Para unidades com área construída <60m? será dispensada a vaga de estacionamento TE.2 Res. Mult. - 75% 2,00 1,50 - ” 1 vaga por - Horizontal unidade autônoma TE3 Res. Mult. <300 75% 2,50 1,50 - - 1 vaga por - Vertical unidade autônoma TE4 Res. Mult. >300 <=450 75% | 4,00 2,00 1,50 1,50 nas 1 vaga por - Vertical laterais que | unidade autônoma tenham aberturas de Janelas TE.S Res. Mult. >450 <=600 75% 5,00 3,00 1,50 1,50 nas 1 vaga por E Vertical laterais que unidade autônoma tenham aberturas de janelas TE.6 Res. Mult. >600< =1000 75% 6,00 3,00 1,50 1,50 nas 1 vaga por - Vertical laterais que unidade autônoma tenham aberturas de janelas TE? Res. Mult. >1000 75% 7,50 3,00 2,00 2,00 1 vaga por = Vertical unidade autônoma TES | Mult Usoou <300 Te pav= 3,00 1,50 E E 1 vaga por Te 2º pav = 100% Misto 100% (até unidade somente quando estes 8,90m de habitacional e 1 não possuírem altura) vaga a cada 100m? | unidades habitacionais, Demais pav ou fração de cada caso contrário utilizar =75% unidade não- taxa de ocupação residencial prevista para os demais autônoma pavimentos TE.9 | Mult. Usoou | >300<=450 | 1ºe2ºpay= 4,00 2,00 1,50 1ºe2ºpav= 1 vaga por 1ºe 2º pav = 100% Misto 100% (até 0,00 Demais unidade somente quando estes 8,90m de pav= 1,50 habitacional e 1 não possuírem altura) nas laterais | vaga a cada 100m? | unidades habitacionais, Demais pav que tenham ou fração de cada caso contrário utilizar =75% aberturas de unidade não- taxa de ocupação janelas residencial prevista para os demais autônoma pavimentos TE.IO | Mult. Usoou | >450 <=600 1552863? 5,00 3,00 1,50 18525/6/3º 1 vaga por 1º,2º e 3º pay = 100% Misto pav = 100% pav=0,00 unidade somente quando estes (até 8,90m de Demais pav habitacional e 1 não possuírem altura) = 1,50 nas vaga a cada 100m? | unidades habitacionais, Demais pav laterais que ou fração de cada caso contrário utilizar =75% tenham unidade não- taxa de ocupação aberturas de residencial prevista para os demais janelas autônoma pavimentos TE.I1 | Mult. Uso ou >600 >= 18,2%e3º 6,50 3,00 1,50 1,2% 63º 1 vaga por 1º,2º e 3º pav = 100% Misto 1000 pav = 100% pav =0,00 unidade somente quando estes (até 8,90m de Demais pav habitacional e 1 não possuírem altura) =1,50 vaga a cada 100m? | unidades habitacionais, Demais pav ou fração de cada caso contrário utilizar =75% unidade não- taxa de ocupação residencial prevista para os demais | autônoma pavimentos TE.I2 | Mult. Uso ou >1000 Tizres” 8,50 3,00 2,00 EZes 1 vaga por 1º,2º e 3º pav = 100% Misto pav = 100% pav=0,00 unidade somente quando estes (até 8,90m de Demais pav habitacional e 1 não possuírem altura) =2,00 vaga a cada 100m? | unidades habitacionais, Demais pav ou fração de cada caso contrário utilizar =75% unidade não- taxa de ocupação residencial prevista para os demais autônoma pavimentos TE.13 | Institucional <300 75% 2,00 1,50 - a 1 vaga a cada E 100m? ou fração TE.I4 | Institucional | >300<=600 75% 3,00 2,00 1,50 1,50 e vaga a cada - 100m? ou fração TE.IS | Institucional >600 75% 6,00 3,00 2,00 2,00 e 1 vagaa cada dé 100m? ou fração