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norma nº 6086/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6086 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaALTERA O ANEXO III - TIPOS DE EDIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.441/2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.086 / 2021
Altera o ANEXO III — TIPOS DE EDIFICAÇÃO
da Lei Municipal nº 5.441/2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei.
Art. 1º — O Anexo III — Tipos de Edificação, da Lei Municipal nº 5.441/2017 passa a vigorar com
redação conforme tabela anexa a esta Lei.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.629/2018.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de maio de 2021.
ANTÔNIO AFONSO SOAR
Presidente da Câmara Mun
ANEXO HI — TIPOS DE EDIFICAÇÃO
Tipo Modalidade Área do lote Taxa Coeficiente Afastamento (min) Vagas para Observações
(min) Ocupação Aproveitamento | Frontal Posterior Lateral Estacionamento
(max.) (max.)
TE.1 Res. Unif. - 75% 1,50 1,50 - - 1 Para unidades com área
construída <60m? será
dispensada a vaga de
estacionamento
TE.2 Res. Mult. - 75% 2,00 1,50 - ” 1 vaga por -
Horizontal unidade autônoma
TE3 Res. Mult. <300 75% 2,50 1,50 - - 1 vaga por -
Vertical unidade autônoma
TE4 Res. Mult. >300 <=450 75% | 4,00 2,00 1,50 1,50 nas 1 vaga por -
Vertical laterais que | unidade autônoma
tenham
aberturas de
Janelas
TE.S Res. Mult. >450 <=600 75% 5,00 3,00 1,50 1,50 nas 1 vaga por E
Vertical laterais que unidade autônoma
tenham
aberturas de
janelas
TE.6 Res. Mult. >600< =1000 75% 6,00 3,00 1,50 1,50 nas 1 vaga por -
Vertical laterais que unidade autônoma
tenham
aberturas de
janelas
TE? Res. Mult. >1000 75% 7,50 3,00 2,00 2,00 1 vaga por =
Vertical unidade autônoma
TES | Mult Usoou <300 Te pav= 3,00 1,50 E E 1 vaga por Te 2º pav = 100%
Misto 100% (até unidade somente quando estes
8,90m de habitacional e 1 não possuírem
altura) vaga a cada 100m? | unidades habitacionais,
Demais pav ou fração de cada caso contrário utilizar
=75% unidade não- taxa de ocupação
residencial prevista para os demais
autônoma pavimentos
TE.9 | Mult. Usoou | >300<=450 | 1ºe2ºpay= 4,00 2,00 1,50 1ºe2ºpav= 1 vaga por 1ºe 2º pav = 100%
Misto 100% (até 0,00 Demais unidade somente quando estes
8,90m de pav= 1,50 habitacional e 1 não possuírem
altura) nas laterais | vaga a cada 100m? | unidades habitacionais,
Demais pav que tenham ou fração de cada caso contrário utilizar
=75% aberturas de unidade não- taxa de ocupação
janelas residencial prevista para os demais
autônoma pavimentos
TE.IO | Mult. Usoou | >450 <=600 1552863? 5,00 3,00 1,50 18525/6/3º 1 vaga por 1º,2º e 3º pay = 100%
Misto pav = 100% pav=0,00 unidade somente quando estes
(até 8,90m de Demais pav habitacional e 1 não possuírem
altura) = 1,50 nas vaga a cada 100m? | unidades habitacionais,
Demais pav laterais que ou fração de cada caso contrário utilizar
=75% tenham unidade não- taxa de ocupação
aberturas de residencial prevista para os demais
janelas autônoma pavimentos
TE.I1 | Mult. Uso ou >600 >= 18,2%e3º 6,50 3,00 1,50 1,2% 63º 1 vaga por 1º,2º e 3º pav = 100%
Misto 1000 pav = 100% pav =0,00 unidade somente quando estes
(até 8,90m de Demais pav habitacional e 1 não possuírem
altura) =1,50 vaga a cada 100m? | unidades habitacionais,
Demais pav ou fração de cada caso contrário utilizar
=75% unidade não- taxa de ocupação
residencial prevista para os demais
| autônoma pavimentos
TE.I2 | Mult. Uso ou >1000 Tizres” 8,50 3,00 2,00 EZes 1 vaga por 1º,2º e 3º pav = 100%
Misto pav = 100% pav=0,00 unidade somente quando estes
(até 8,90m de Demais pav habitacional e 1 não possuírem
altura) =2,00 vaga a cada 100m? | unidades habitacionais,
Demais pav ou fração de cada caso contrário utilizar
=75% unidade não- taxa de ocupação
residencial prevista para os demais
autônoma pavimentos
TE.13 | Institucional <300 75% 2,00 1,50 - a 1 vaga a cada E
100m? ou fração
TE.I4 | Institucional | >300<=600 75% 3,00 2,00 1,50 1,50 e vaga a cada -
100m? ou fração
TE.IS | Institucional >600 75% 6,00 3,00 2,00 2,00 e 1 vagaa cada dé
100m? ou fração

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