| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6129 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 5.597/2017, QUE DISPÕE ACERCA DA INSTALAÇÃO, DO FUNCIONAMENTO, DA UTILIZAÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNICAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.129/2021 “Altera e inclui dispositivos à Lei Complementar n. 5.597/2017, que dispõe acerca da implantação, do funcionamento, da utilização, da administração e da fiscalização dos cemitérios e crematórios e a execução de serviços funerários no Município de Muriaé, dentre outras providencias” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 2º, da Lei 5.597 de 2017, com a inclusão do inciso IV, verbis: “IV – dar a correta e adequada destinação aos resíduos, lixo, rejeitos e entulhos provenientes de reformas em túmulos, capina, fragmentos de caixões, tampões, lápides, coroas, flores, vasos velhos e demais partes que sobram de processos derivados das atividades de limpeza e manutenção do cemitério e dos túmulos”. Art. 2º - Fica alterado o § 1º, do art. 6º, da Lei 5.597 de 2017, que passará a contar com a seguinte redação: “§ 1º Nos cemitérios públicos, os serviços de construção, conservação e limpeza dos jazigos e similares serão realizados por pessoas devidamente credenciadas pelo Município, cujas qualificações serão registradas em livro próprio, sendo que estes servidores/funcionários receberão anualmente curso de qualificação e requalificação para conhecimento e cumprimento das normas sanitárias em vigor, sujeitando-se ao uso obrigatório e correta conservação de Equipamentos de Proteção Individual – EPI oferecidos pela Prefeitura Municipal sem ônus aos trabalhadores”. Art. 3º - Fica alterado o art. 7º, inciso I, da Lei 5.597 de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: “Manter um registro geral com numeração e mapeamento atualizados de todas as sepulturas, jazigos, lóculos, gavetas e nichos existentes, disponibilizando, a quem necessitar, tal mapeamento em formato de arquivo digital ou gráfico (impresso), facilitando assim a informação e identificação de todas as sepulturas pelos familiares, funcionários do cemitério, bem como trabalhadores contratados por particulares para reparos, obras, limpeza e construções autorizadas”. Art. 4º - Fica alterada a redação do art. 54, da Lei 5.597 de 2017, verbis: “Os cemitérios e crematórios localizados no Município de Muriaé serão administrados e fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio das Secretarias Municipais de Saúde, Agricultura, Meio-Ambiente, Administração e Obras”. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Maio de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé