br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6129/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6129 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 5.597/2017, QUE DISPÕE ACERCA DA INSTALAÇÃO, DO FUNCIONAMENTO, DA UTILIZAÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNICAS.
native_id6581

Originating matéria

matéria 5124 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.129/2021
“Altera e inclui dispositivos à Lei Complementar n. 
5.597/2017, que dispõe acerca da implantação, do 
funcionamento, da utilização, da administração e 
da fiscalização dos cemitérios e crematórios e a 
execução de serviços funerários no Município de 
Muriaé, dentre outras providencias”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º, da Lei 5.597 de 2017, com a inclusão do inciso IV, verbis:
“IV – dar a correta e adequada destinação aos resíduos, lixo, rejeitos e entulhos 
provenientes de reformas em túmulos, capina, fragmentos de caixões, tampões, lápides, 
coroas, flores, vasos velhos e demais partes que sobram de processos derivados das 
atividades de limpeza e manutenção do cemitério e dos túmulos”. 
Art. 2º - Fica alterado o § 1º, do art. 6º, da Lei 5.597 de 2017, que passará a contar com a 
seguinte redação: 
“§ 1º Nos cemitérios públicos, os serviços de construção, conservação e limpeza dos jazigos 
e similares serão realizados por pessoas devidamente credenciadas pelo Município, cujas 
qualificações serão registradas em livro próprio, sendo que estes servidores/funcionários 
receberão anualmente curso de qualificação e requalificação para conhecimento e 
cumprimento das normas sanitárias em vigor, sujeitando-se ao uso obrigatório e correta 
conservação de Equipamentos de Proteção Individual – EPI oferecidos pela Prefeitura 
Municipal sem ônus aos trabalhadores”. 
Art. 3º - Fica alterado o art. 7º, inciso I, da Lei 5.597 de 2017, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Manter um registro geral com numeração e mapeamento atualizados de todas as 
sepulturas, jazigos, lóculos, gavetas e nichos existentes, disponibilizando, a quem 
necessitar, tal mapeamento em formato de arquivo digital ou gráfico (impresso), facilitando 
assim a informação e identificação de todas as sepulturas pelos familiares, funcionários do 
cemitério, bem como trabalhadores contratados por particulares para reparos, obras, 
limpeza e construções autorizadas”. 
Art. 4º - Fica alterada a redação do art. 54, da Lei 5.597 de 2017, verbis: 
“Os cemitérios e crematórios localizados no Município de Muriaé serão administrados e 
fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio das Secretarias Municipais de 
Saúde, Agricultura, Meio-Ambiente, Administração e Obras”. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de Maio de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →