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norma nº 6130/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6130 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.130/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial 
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, por ato próprio, 
a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 965.191,15 (novecentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e um reais e 
quinze centavos), conforme abaixo: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - RP
10.122.0001.2.706 – CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 965.191,15 
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 965.191,15
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
06 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - RP
10.302.0038.2.132 - DESPESAS DECORRENTES DE MANDADOS JUDICIAIS E AFINS
3390.32.00 - 894 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 180.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 180.000,00
10.302.0040.2.135 - EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM
3390.36.00 924 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 85.191,15
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 85.191,15
10.302.0040.2.339 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
(CEAE)
3350.39.00 954 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 10.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
10.302.0040.2.662 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE DO PRONTO ATENDIMENTO 
UPA - RP
3350.39.00 966 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 690.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 690.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 965.191,15
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de Maio de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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