| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6131 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.131/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, com base no art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme a seguir: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - RP 10.122.0038.2.708 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 120.000,00 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 57.000,00 3390.30.00 - Material de Consumo 102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00 3390.37.00 - Locação de Mão-de-obra 102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00 3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 180.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé 06 – Secretaria Municipal de Saúde 02 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - RP 10.302.0040.2.685 - SERVIÇOS DE MEDIA COMPLEXIDADE - RP 3390.39.00 978 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 180.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 180.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de Maio de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé