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norma nº 6131/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6131 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.131/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial 
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a 
abertura de Crédito Adicional Especial, com base no art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme a seguir: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - RP
10.122.0038.2.708 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 120.000,00
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 57.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00
3390.37.00 - Locação de Mão-de-obra 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00
3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 180.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
06 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - RP
10.302.0040.2.685 - SERVIÇOS DE MEDIA COMPLEXIDADE - RP
3390.39.00 978 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 180.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 180.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de Maio de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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