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norma nº 6135/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6135 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI MUNICIPAL 6.002 DE 14 DE ABRIL DE 2020.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.135/2021
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 
6.002, de 14 de Abril de 2020”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.002/2020, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.709 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de Maio de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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