| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6136 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.136/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 83.151,14 (oitenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e quatorze centavos), conforme especificação abaixo: 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé 06 – Secretaria Municipal de Saúde 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.709 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional 3393.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 83.151,14 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 83.151,14 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 83.151,14 (oitenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e quatorze centavos) conforme saldo da conta BB 0286-0.70579-9, com reduzido da receita 705, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de Maio de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé