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norma nº 6136/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6136 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.136/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.061, de 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 83.151,14 (oitenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e quatorze 
centavos), conforme especificação abaixo: 
02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
06 – Secretaria Municipal de Saúde
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 
10.301.0037.2.709 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional
3393.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 83.151,14
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 83.151,14
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 83.151,14 (oitenta e três mil, 
cento e cinquenta e um reais e quatorze centavos) conforme saldo da conta BB 0286-0.70579-9, 
com reduzido da receita 705, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de Maio de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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