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norma nº 6137/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6137 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.137/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.570.000,00 (um milhão quinhentos e setenta mil reais), 
conforme descrição abaixo:
03 – DEMSUR
01 – DEMSUR
05 – LIMPEZA URBANA 
17.452.0044.1.126 - Ampliação/Reforma do Aterro Sanitário - Aterro Controlado e Usina de 
 Triagem e Compostagem de Resíduos 
44.90.51.00 – Obras e Instalações 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 1.320.000,00
200.99 – Recursos Ordinários R$ 250.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.570.000,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 250.000,000
(duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. 
Os demais recursos estão autorizados segundo o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, a 
serem anulados das seguintes dotações orçamentárias:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.1.138 - Adquirir Veículos Leves e Pesados, Equipamentos para Sistema de Água
Potável 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 160.000,00
03.01.02.17.512.0057.1.144 - Construção, Ampliação e Reforma do Sistema de Água Potável
4490.51.00 - Obras e Instalações 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 480.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 640.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.1.147 - Adquirir Veículos Leves e Pesados, Equipamentos para o Sistema de 
Esgotamento 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 190.000,00
03.01.04.17.512.0059.1.145 - Construção, Ampliação e Reforma do Sistemas de Rede de
Esgoto 
4490.51.00 - Obras e Instalações 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 400.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 590.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.1.128 - Aquisição de Veículos Leves, Pesados, Máquinas e Equipamentos -
Limpeza Urbana 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 90.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 90.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.320.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de Maio de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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