| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6137 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.137/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.570.000,00 (um milhão quinhentos e setenta mil reais), conforme descrição abaixo: 03 – DEMSUR 01 – DEMSUR 05 – LIMPEZA URBANA 17.452.0044.1.126 - Ampliação/Reforma do Aterro Sanitário - Aterro Controlado e Usina de Triagem e Compostagem de Resíduos 44.90.51.00 – Obras e Instalações 100.99 – Recursos Ordinários R$ 1.320.000,00 200.99 – Recursos Ordinários R$ 250.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.570.000,00 Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 250.000,000 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. Os demais recursos estão autorizados segundo o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, a serem anulados das seguintes dotações orçamentárias: 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 02 - ÁGUA POTÁVEL 17.512.0057.1.138 - Adquirir Veículos Leves e Pesados, Equipamentos para Sistema de Água Potável 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 – Recursos Ordinários R$ 160.000,00 03.01.02.17.512.0057.1.144 - Construção, Ampliação e Reforma do Sistema de Água Potável 4490.51.00 - Obras e Instalações 100.99 – Recursos Ordinários R$ 480.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 640.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 04 - ESGOTO 17.512.0059.1.147 - Adquirir Veículos Leves e Pesados, Equipamentos para o Sistema de Esgotamento 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 – Recursos Ordinários R$ 190.000,00 03.01.04.17.512.0059.1.145 - Construção, Ampliação e Reforma do Sistemas de Rede de Esgoto 4490.51.00 - Obras e Instalações 100.99 – Recursos Ordinários R$ 400.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 590.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 05 - LIMPEZA URBANA 17.452.0044.1.128 - Aquisição de Veículos Leves, Pesados, Máquinas e Equipamentos - Limpeza Urbana 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 – Recursos Ordinários R$ 90.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 90.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.320.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de Maio de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé