| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6138 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.138/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 42.100,00 (quarenta e dois mil e cem reais), conforme descrição abaixo. 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.361.0028.1.096 - Convênio de Saída - SEE 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 122.00 Transferências de Convênios Vinculados à Educação R$ 42.000,00 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 122.00 Transferências de Convênios Vinculados à Educação R$ 100,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 42.100,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.361.0028.1.096 - Convênio de Saída - SEE 4490.52.00 501 - Equipamentos e Material Permanente 122.00 Transferências de Convênios Vinculados à Educação R$ 42.100,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 42.100,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de Maio de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé