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norma nº 6139/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6139 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.139/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 
de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.172 - Manutenção das Atividades da Secretaria - Administrativo 
3390.30.00 1073 - Material de Consumo 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 30.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.122.0001.2.173 - Manutenção do Sistema de Avaliação - Monitoramento - Capacitação -
Administrativo 
3390.30.00 1356 - Material de Consumo 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 80.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 80.000,00
02.07.03.08.241.0049.2.175 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS 
IDOSOS
3390.30.00 1367 - Material de Consumo 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 20.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.03.08.243.0050.2.208 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social - CREAS
3390.30.00 1416 - Material de Consumo 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 50.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.07.03.08.243.0050.2.212 - Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e 
Adolescentes 
3390.30.00 1424 - Material de Consumo 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 300.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02.07.03.08.244.0050.2.217 - Manutenção do Centro POP 
3390.30.00 1518 - Material de Consumo 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 60.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 540.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente 
a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada 
a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo 
3390.34.00 1067 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 20.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.01.08.243.0049.2.178 - Manutenção do Programa Bolsa Estágio Jovem -
Administrativo 
3390.39.00 1089 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 30.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.01.08.244.0001.0.018 - Concessão de Subvenções 
3350.43.00 1100 - Subvenções Sociais 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 30.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
Funcional Econômica
08.243.0049.2.179 - Manutenção do Programa AABB Comunidade 
3390.30.00 1392 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 20.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.03.08.243.0049.2.299 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos - SCFV 
3390.39.00 1401 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 210.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 210.000,00
02.07.03.08.243.0050.2.212 - Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e 
Adolescentes 
3190.04.00 1421 - Contratação por Tempo Determinado 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 15.000,00
3390.34.00 1425 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 25.000,00
3390.39.00 1427 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 80.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.000,00
02.07.03.08.244.0049.2.189 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social 
3390.39.00 1448 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 20.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
02.07.03.08.244.0049.2.190 - Manutenção da Cozinha Comunitária 
3390.39.00 1455 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 40.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
02.07.03.08.244.0049.2.196 - Manutenção das Atividades do Pronatec 
3190.04.00 1472 - Contratação por Tempo Determinado 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 15.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
02.07.03.08.244.0050.2.218 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para Adultos, Família, 
Pessoas em Situação de Rua e Imigrantes 
3390.34.00 1528 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 20.000,00
3390.39.00 1531 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 15.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 540.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de Maio de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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