| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6140 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.140/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.740.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil reais), conforme a seguir: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.071 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 294 - Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil 101.99 Receitas de Impostos e Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 200.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 200.000,00 02.05.01.12.361.0028.2.083 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 326 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 101.99 Receitas de Impostos e Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 400.000,00 3191.13.00 330 - Obrigações Patronais 101.99 Receitas de Impostos e Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 300.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 700.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 60% 3191.13.00 443 - Obrigações Patronais 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 800.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 800.000,00 02.05.03.12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 60% Educ. Infantil - Pre Escola 3191.13.00 474 - Obrigações Patronais 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 40.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 40.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.740.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.071 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3191.13.00 297 - Obrigações Patronais 101.99 Receitas de Impostos e Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 300.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 362 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 101.99 Receitas de Impostos e Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 350.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 350.000,00 02.05.01.12.367.0033.2.098 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 400 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 101.99 Receitas de Impostos e Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 250.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 250.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 60% 3190.04.00 439 - Contratação por Tempo Determinado 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 840.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 840.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.740.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de Maio de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé