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norma nº 6140/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6140 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.140/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.740.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil reais), 
conforme a seguir: 
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 294 - Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil 
101.99 Receitas de Impostos e Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 200.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.083 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 326 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
101.99 Receitas de Impostos e Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 400.000,00
3191.13.00 330 - Obrigações Patronais 
101.99 Receitas de Impostos e Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 300.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 700.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 60%
3191.13.00 443 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do 
Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 800.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 800.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 60% Educ. Infantil - Pre 
Escola 
3191.13.00 474 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do 
Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 40.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.740.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações 
orçamentárias:
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3191.13.00 297 - Obrigações Patronais
101.99 Receitas de Impostos e Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 300.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 362 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
101.99 Receitas de Impostos e Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 350.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 350.000,00
02.05.01.12.367.0033.2.098 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 400 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
101.99 Receitas de Impostos e Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 250.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 250.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 60%
3190.04.00 439 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do 
Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 840.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 840.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.740.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de Maio de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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