| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | ALTERA O INCISO XX DO ART.6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 40/2021 Altera o inciso XX do Art.6º da Lei Orgânica do Município de Muriaé. A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do Artigo 75, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º — Fica alterado o inciso XX do Art.6º da Lei Orgânica do Município de Muriaé, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - omissis(...) XX — Conceder, permitir, ou autorizar os serviços de transporte coletivo e individual, público ou privado, fixadas as respectivas tarifas pelo Poder Concedente. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de maio de 2021. WELLINGTÓN FORIM F. DE ASSIS SILVA GERSON FE IRA VARELLA NETO 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente VALDINE, ERDA DA SILVA ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário 16/06/2021 Prefeitura de Muriaé ki ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MURIAÉ COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 40 / 2021 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 40 / 2021 Altera o inciso XX do Art.6º da Lei Orgânica do Município de Muriaé. A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do Artigo 75, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda: Art. 1o — Fica alterado o inciso XX do Art.6º da Lei Orgânica do Município de Muriaé, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - omissis(...) XX — Conceder, permitir, ou autorizar os serviços de [7] transporte coletivo e individual, público ou privado, fixadas as respectivas tarifas pelo Poder Concedente. Art. 20 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de maio de 2021. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ Presidente WELLINGTON FORIM F DE ASSIS SILVA 1º Vice-Presidente GERSON FERREIRA VARELLA NETO 2º Vice-Presidente VALDINEI LACERDA DA SILVA 1º Secretário w ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA 2º Secretário Publicado por: Leonor Marcos Soares Dias Código Identificador:3E6C92C5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/06/2021. Edição 3030 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3E6C92C5/03AGdBq26699Eyazboztau4V9ems2mvHItEHKtUOLdhGGmgJ8AczHkw39UKKtmÍUSV. pe AA