br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 40/2021

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaALTERA O INCISO XX DO ART.6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id6598

Originating matéria

matéria 5283 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 40/2021
Altera o inciso XX do Art.6º da Lei Orgânica do
Município de Muriaé.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do Artigo 75, inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º — Fica alterado o inciso XX do Art.6º da Lei Orgânica do Município de Muriaé, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - omissis(...)
XX — Conceder, permitir, ou autorizar os serviços de transporte coletivo e individual, público ou
privado, fixadas as respectivas tarifas pelo Poder Concedente.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de maio de 2021.
WELLINGTÓN FORIM F. DE ASSIS SILVA GERSON FE IRA VARELLA NETO
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
VALDINE, ERDA DA SILVA ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
16/06/2021 Prefeitura de Muriaé
ki ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 40 / 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 40 / 2021
Altera o inciso XX do Art.6º da Lei Orgânica do
Município de Muriaé.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora,
nos termos do Artigo 75, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1o — Fica alterado o inciso XX do Art.6º da Lei Orgânica
do Município de Muriaé, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º - omissis(...)
XX — Conceder, permitir, ou autorizar os serviços de
[7] transporte coletivo e individual, público ou privado, fixadas
as respectivas tarifas pelo Poder Concedente.
Art. 20 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de maio
de 2021.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
Presidente
WELLINGTON FORIM F DE ASSIS SILVA
1º Vice-Presidente
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
2º Vice-Presidente
VALDINEI LACERDA DA SILVA
1º Secretário
w ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:3E6C92C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 16/06/2021. Edição 3030
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3E6C92C5/03AGdBq26699Eyazboztau4V9ems2mvHItEHKtUOLdhGGmgJ8AczHkw39UKKtmÍUSV. pe AA

open original →