| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6150 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.150/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 592.648,83 (quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), conforme discriminado abaixo: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.122.0038.2.699 Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID 19 3390.30.00 582 - Material de Consumo 254.98 Outras Transf. Rec. SUS - ações de comb. COVID-19 R$ 339.828,87 4490.52.00 586 - Equipamentos e Material Permanente 254.98 Outras Transf. Rec. SUS - ações de comb. COVID-19 R$ 169.507,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 509.335,87 02.06.01.10.302.0040.2.138 - Manutenção das Atividades do Centro Especializado Odontológico CEO 3390.30.00 686 - Material de Consumo 255.99 Transf. Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 83.312,96 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 83.312,96 ______________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 592.648,83 Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 57.930,00 (cinquenta e sete mil, novecentos e trinta reais), conforme saldo da conta Caixa 104.0133.624071-5, portaria 3.008 de 04 de novembro de 2020; R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), conforme saldo da conta Caixa 104.0133.624071-5, portaria 2.358 de 02 de setembro de 2020; R$ 117.707,00 (cento e dezessete mil, setecentos e sete reais), conforme saldo da conta Caixa 104.0133.624071-5, portaria 3.391 de 10 de dezembro de 2020; R$ 165.698,87 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e novena e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme saldo da conta Caixa 104.0133.624071-5, portaria 1.857 de 28 de julho de 2020; R$ 83.312,96 (oitenta e três mil, trezentos e doze reais e noventa e seis centavos), conforme saldo da conta Banco do Brasil 0286-0.52478-6, resolução 5249/2016, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de Junho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé