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norma nº 6155/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6155 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaALTERA A LEI 4.626/2013 PARA O FIM DE MODIFICAR OS REQUISITOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, BEM COMO ALGUMAS CONDICIONANTES PARA PERMANÊNCIA DA EMPRESA BENEFICIÁRIA NO BAIRRO INDUSTRIAL PREFEITO PAULO CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.155/2021
“Altera a Lei 4.626/2013 para o fim de modificar os 
requisitos de alienação de imóveis, bem como 
algumas condicionantes para permanência da 
empresa beneficiária no Bairro Industrial Prefeito 
Paulo Carvalho e dá outras providências.''
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 4.626, de 22 de outubro de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
§ 2º - A doação considerará a expressão monetária dos investimentos realizados pela 
empresa para sua instalação, e somente será realizada caso a beneficiária mantenha em 
seu quadro, já no início do funcionamento, no mínimo, 50 (cinquenta) empregados.
Art. 2º. Os incisos I, II, III e IV, do art. 4º, da Lei Municipal n.º 4.626, de 22 de outubro 
de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° - A empresa beneficiada terá os prazos improrrogáveis, a partir da
assinatura do instrumento de alienação, de:
I – 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar os projetos de construção para aprovação 
junto aos órgãos competentes:
II - 02 (dois) meses, contados da aprovação dos projetos para iniciar a construção;
Ill - 18 (dezoito) meses para a conclusão das obras; 
IV - 60 (sessenta dias) para dar início às atividades.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de Junho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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