| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6155 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI 4.626/2013 PARA O FIM DE MODIFICAR OS REQUISITOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, BEM COMO ALGUMAS CONDICIONANTES PARA PERMANÊNCIA DA EMPRESA BENEFICIÁRIA NO BAIRRO INDUSTRIAL PREFEITO PAULO CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.155/2021 “Altera a Lei 4.626/2013 para o fim de modificar os requisitos de alienação de imóveis, bem como algumas condicionantes para permanência da empresa beneficiária no Bairro Industrial Prefeito Paulo Carvalho e dá outras providências.'' O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 4.626, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º - A doação considerará a expressão monetária dos investimentos realizados pela empresa para sua instalação, e somente será realizada caso a beneficiária mantenha em seu quadro, já no início do funcionamento, no mínimo, 50 (cinquenta) empregados. Art. 2º. Os incisos I, II, III e IV, do art. 4º, da Lei Municipal n.º 4.626, de 22 de outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 4° - A empresa beneficiada terá os prazos improrrogáveis, a partir da assinatura do instrumento de alienação, de: I – 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar os projetos de construção para aprovação junto aos órgãos competentes: II - 02 (dois) meses, contados da aprovação dos projetos para iniciar a construção; Ill - 18 (dezoito) meses para a conclusão das obras; IV - 60 (sessenta dias) para dar início às atividades. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de Junho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé