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norma nº 6160/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6160 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061/2020.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.160/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na 
Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 
2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a 
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma abaixo: 
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3360.45.00 - Subvenções Econômicas
100.99 Recursos Ordinários R$ 540.000,00
157.00 Multas de Trânsito R$ 60.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 600.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a 
Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a 
utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.002 - Precatórios - ART. 100 CF 
3390.91.00 1884 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Ordinários R$ 540.000,00
02 - EXECUTIVO
01 – GABINETE DO PREFEITO
15.451.0022.2.657 – Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito
3390.39.00 107 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
157.00 Multas de Trânsito R$ 60.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 600.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, 
caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de Junho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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