| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6160 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061/2020. |
| native_id | 6603 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.160/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma abaixo: 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3360.45.00 - Subvenções Econômicas 100.99 Recursos Ordinários R$ 540.000,00 157.00 Multas de Trânsito R$ 60.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 600.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.062.0000.0.002 - Precatórios - ART. 100 CF 3390.91.00 1884 - Sentenças Judiciais 100.99 Recursos Ordinários R$ 540.000,00 02 - EXECUTIVO 01 – GABINETE DO PREFEITO 15.451.0022.2.657 – Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito 3390.39.00 107 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 157.00 Multas de Trânsito R$ 60.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 600.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de Junho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé