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norma nº 6161/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6161 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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matéria 5408 →

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI COMPLEMENTAR N. 6.161/2021
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 4.183, 
de 28 de dezembro de 
2011, na forma que especifica”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica incluído o parágrafo único no artigo 32, da Lei Municipal nº 4.183, de 28 de 
dezembro de 2011, com a seguinte redação: 
“Art. 32. ... omissis...
Parágrafo único. Excepcionalmente, na forma disposta em regulamento, o pagamento 
poderá ser feito em pecúnia.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de Junho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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