| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6161 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 6604 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.161/2021 “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, na forma que especifica” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído o parágrafo único no artigo 32, da Lei Municipal nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte redação: “Art. 32. ... omissis... Parágrafo único. Excepcionalmente, na forma disposta em regulamento, o pagamento poderá ser feito em pecúnia.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de Junho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé