| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6144 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.144/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 2.579.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e nove mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo 3190.11.00 1061 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 679.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 679.000,00 02 - EXECUTIVO 20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica 3190.11.00 1885 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 460.000,00 3191.13.00 1887 - Obrigações Patronais 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 130.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 590.000,00 02 - EXECUTIVO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.123.0001.2.007 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3191.13.00 271 - Obrigações Patronais 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 300.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3191.13.00 1551 - Obrigações Patronais 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 100.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.122.0001.2.064 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3191.13.00 1734 - Obrigações Patronais 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 140.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 140.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.108 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3191.13.00 799 - Obrigações Patronais 102.00 Receitas de Imp. Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 520.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 520.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.305.0041.2.152 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância Epidemiológica 3190.04.00 762 - Contratação por Tempo Determinado 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 250.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 250.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 2.579.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 15.451.0022.2.063 - Manutenção do Demuttran 3190.11.00 89 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 300.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 1546 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 370.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 370.000,00 02 - EXECUTIVO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 02 - ADMINISTRATIVO MEIO AMBIENTE 18.122.0001.2.250 - Pagamento Pessoal Encargos Sociais 3190.11.00 1794 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 1.025.000,00 3190.13.00 1795 - Obrigações Patronais 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 114.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.139.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.108 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 794 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 102.00 Receitas de Imp. Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 520.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 520.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.120 - Manutenção das Atividades do Saúde Bucal 3190.04.00 598 - Contratação por Tempo Determinado 159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 200.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 200.000,00 02.06.01.10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicosocial 3190.04.00 660 - Contratação por Tempo Determinado 159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 50.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 2.579.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de Junho de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé