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norma nº 6144/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6144 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.144/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 2.579.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e nove 
mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo 
3190.11.00 1061 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 679.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 679.000,00
02 - EXECUTIVO
20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica 
3190.11.00 1885 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 460.000,00
3191.13.00 1887 - Obrigações Patronais 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 130.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 590.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.007 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3191.13.00 271 - Obrigações Patronais 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 300.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3191.13.00 1551 - Obrigações Patronais 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 100.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.064 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3191.13.00 1734 - Obrigações Patronais 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 140.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 140.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.108 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3191.13.00 799 - Obrigações Patronais 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 520.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 520.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.152 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância 
Epidemiológica 
3190.04.00 762 - Contratação por Tempo Determinado 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 250.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 250.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.579.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 - Manutenção do Demuttran 
3190.11.00 89 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 300.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
 
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 1546 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 370.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 370.000,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
02 - ADMINISTRATIVO MEIO AMBIENTE
18.122.0001.2.250 - Pagamento Pessoal Encargos Sociais 
3190.11.00 1794 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 1.025.000,00
3190.13.00 1795 - Obrigações Patronais 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 114.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.139.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.108 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 794 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 520.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 520.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.120 - Manutenção das Atividades do Saúde Bucal 
3190.04.00 598 - Contratação por Tempo Determinado 
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 200.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicosocial 
3190.04.00 660 - Contratação por Tempo Determinado 
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 50.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.579.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 15 de Junho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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