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norma nº 6157/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6157 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS GESTORES E EDUCADORES PÚBLICOS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.157/2021
Declara de Utilidade Pública a Associação 
Mineira dos Gestores e Educadores 
Públicos
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Mineira dos Gestores e 
Educadores Públicos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 34.503.340/0001-57.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de Junho de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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