| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6146 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | INSTITUI NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL II (6º AO 9º ANO) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MURIAÉ. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LA Vd6 os KS UA MURIAÉ LEIN. 6.146 / 2021 “Institui Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados no Ensino Fundamental |l (6º ao 9º ano) das escolas municipais de Muriaé” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam instituídos, como temas a serem abordados no Ensino Fundamental Il (6º ao 9º ano) das escolas municipais de Muriaé, Noções de Direito e Cidadania. Parágrafo único - Aludidos temas serão abordados preferencialmente no contraturno das escolas municipais de educação integral. Art. 22 O profissional que lecionará sobre os temas Noções de Direito e Cidadania deverá ser graduado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. $ 1º Para o desenvolvimento da atividade relacionada com os temas objeto desta lei as escolas poderão se valer, na qualidade de auxiliares voluntários, de estagiários de Direito que tenham concluído pelo menos a metade do curso, desde que autorizado e/ou reconhecido pelo MEC. 8 2º Serão abordados preferencialmente os temas que tenham impacto direto na formação da cidadania, como os direitos e garantias fundamentais e os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Art. 32 O profissional a que se refere o caput do art. 2º poderá ser responsabilizado nos termos da lei por atos e manifestações que extrapolem o exercício da docência, respeitada a liberdade de cátedra, por ser imprescindível e inerente à profissão de professor/instrutor. Art. 4º Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional ou empresa para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei. Parágrafo único - O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso. Art. 52 O Município fica autorizado a complementar os recursos para a consecução e ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber, a partir da data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Junho de 2021. o BRAZ Prefeito Mufiicipal de Muriaé 23/06/2021 Prefeitura de Muriaé ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MURIAÉ “Institui Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados no Ensino Fundamental Il (6º ao 9º ano) das escolas municipais de Muriaé ” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Ficam instituídos, como temas a serem abordados no Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) das escolas municipais de Muriaé, Noções de Direito e Cidadania. Parágrafo único - Aludidos temas serão abordados preferencialmente no contratuno das escolas municipais de educação integral Art. 20 O profissi mara sobre os temas Noções de Direito e Cidadania deverá ser graduado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. $ 1º Para o desenvolvimento da atividade relacionada com os temas objeto desta lei as escolas poderão se valer, na qualidade de auxiliares voluntários, de estagiários de Direito que tenham concluído pelo menos a metade do curso, desde que autorizado e/ou reconhecido pelo MEC. $ 2º Serão abordados preferencialmente os temas que tenham impacto direto na formação da cidadania, como os direitos e garantias fundamentais e os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Art. 30 O profissional a que se refere o caput do art. 2º poderá ser responsabilizado nos termos da lei por atos e manifestações que extrapolem o exercício da docência, respeitada a liberdade de cátedra, por ser imprescindível e inerente à profissão de professor/instrutor. » dg Fic estoia & protissior 3 temas estabelecidos nesta lei. Parágrafo único - O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso. cação das aulas dos Art. So O Município fica autorizado a complementar os recursos para a consecução e ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias próprias. Art. 60 Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber, a partir da data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei ner r. que a cumpram e à façam tão inteirame mo nela se 8! Muriaé, 21 de Junho dx JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5ADCCEC4/03AGdBq24agB2S9CVrJaWKQL7VCeOaxlFwMEqDlaWBXvKqpL457W0eP8hVrkOnc... 1/2