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norma nº 6146/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6146 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaINSTITUI NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL II (6º AO 9º ANO) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MURIAÉ.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LA
Vd6 os
KS
UA
MURIAÉ
LEIN. 6.146 / 2021
“Institui Noções de Direito e Cidadania como
temas a serem abordados no Ensino
Fundamental |l (6º ao 9º ano) das escolas
municipais de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídos, como temas a serem abordados no Ensino Fundamental Il (6º ao
9º ano) das escolas municipais de Muriaé, Noções de Direito e Cidadania.
Parágrafo único - Aludidos temas serão abordados preferencialmente no contraturno das
escolas municipais de educação integral.
Art. 22 O profissional que lecionará sobre os temas Noções de Direito e Cidadania deverá
ser graduado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
$ 1º Para o desenvolvimento da atividade relacionada com os temas objeto desta lei as
escolas poderão se valer, na qualidade de auxiliares voluntários, de estagiários de Direito que
tenham concluído pelo menos a metade do curso, desde que autorizado e/ou reconhecido pelo
MEC.
8 2º Serão abordados preferencialmente os temas que tenham impacto direto na formação
da cidadania, como os direitos e garantias fundamentais e os princípios fundamentais da
República Federativa do Brasil.
Art. 32 O profissional a que se refere o caput do art. 2º poderá ser responsabilizado nos
termos da lei por atos e manifestações que extrapolem o exercício da docência, respeitada a
liberdade de cátedra, por ser imprescindível e inerente à profissão de professor/instrutor.
Art. 4º Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional ou
empresa para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único - O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso.
Art. 52 O Município fica autorizado a complementar os recursos para a consecução e
ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber, a partir da data de sua
publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Junho de 2021.
o BRAZ
Prefeito Mufiicipal de Muriaé
23/06/2021 Prefeitura de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
“Institui Noções de Direito e Cidadania como
temas a serem abordados no Ensino
Fundamental Il (6º ao 9º ano) das escolas
municipais de Muriaé ”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1o Ficam instituídos, como temas a serem abordados no
Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) das escolas municipais de
Muriaé, Noções de Direito e Cidadania.
Parágrafo único - Aludidos temas serão abordados
preferencialmente no contratuno das escolas municipais de
educação integral
Art. 20 O profissi mara sobre os temas Noções de
Direito e Cidadania deverá ser graduado em Direito, com título
de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
$ 1º Para o desenvolvimento da atividade relacionada com os
temas objeto desta lei as escolas poderão se valer, na qualidade
de auxiliares voluntários, de estagiários de Direito que tenham
concluído pelo menos a metade do curso, desde que autorizado
e/ou reconhecido pelo MEC.
$ 2º Serão abordados preferencialmente os temas que tenham
impacto direto na formação da cidadania, como os direitos e
garantias fundamentais e os princípios fundamentais da
República Federativa do Brasil.
Art. 30 O profissional a que se refere o caput do art. 2º poderá
ser responsabilizado nos termos da lei por atos e manifestações
que extrapolem o exercício da docência, respeitada a liberdade
de cátedra, por ser imprescindível e inerente à profissão de
professor/instrutor.
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estoia & protissior 3
temas estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único - O contrato firmado com voluntário terá
preferência sobre o oneroso.
cação das aulas dos
Art. So O Município fica autorizado a complementar os
recursos para a consecução e ampliação dos objetivos desta lei,
mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 60 Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no que
couber, a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei ner r. que a cumpram
e à façam tão inteirame mo nela se 8!
Muriaé, 21 de Junho dx
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5ADCCEC4/03AGdBq24agB2S9CVrJaWKQL7VCeOaxlFwMEqDlaWBXvKqpL457W0eP8hVrkOnc... 1/2

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