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norma nº 6142/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6142 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.358, DE 28 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
___________________________________________________________________
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.142 / 2.021
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.358, de 28 de janeiro 
de 1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de 
Muriaé.”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Altera o Parágrafo Único do Art.236 da Lei Complementar nº 2.358, de 28 de Janeiro de 
1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Muriaé, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 236.(...) 
Parágrafo Único: Fica vedado o funcionamento em edificações de uso misto, assim 
considerados quaisquer edificações de uso residencial combinado com um ou mais dos 
usos do Comércio, Serviço e Industrial, para os estabelecimentos de boates e casas noturnas, 
discotecas, estabelecimentos que utilizam caldeiras, hospitais, casas de saúde e similares, 
laboratórios industriais de produtos químicos e farmacêuticos, indústrias e 
estabelecimentos que manuseiam produto tóxico, manipulação, engarrafamento e 
distribuição de produtos derivados de petróleo e similares, seja sólido, liquido ou gasoso, 
com toxidade, inflamabilidade e explosividade e postos de abastecimento de combustíveis 
líquidos e gasosos.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de junho de 2021.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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