| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6142 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.358, DE 28 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
| native_id | 6615 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ___________________________________________________________________ LEI COMPLEMENTAR Nº 6.142 / 2.021 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.358, de 28 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Muriaé.” O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Altera o Parágrafo Único do Art.236 da Lei Complementar nº 2.358, de 28 de Janeiro de 1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Muriaé, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 236.(...) Parágrafo Único: Fica vedado o funcionamento em edificações de uso misto, assim considerados quaisquer edificações de uso residencial combinado com um ou mais dos usos do Comércio, Serviço e Industrial, para os estabelecimentos de boates e casas noturnas, discotecas, estabelecimentos que utilizam caldeiras, hospitais, casas de saúde e similares, laboratórios industriais de produtos químicos e farmacêuticos, indústrias e estabelecimentos que manuseiam produto tóxico, manipulação, engarrafamento e distribuição de produtos derivados de petróleo e similares, seja sólido, liquido ou gasoso, com toxidade, inflamabilidade e explosividade e postos de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de junho de 2021. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ Presidente da Câmara Municipal de Muriaé