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norma nº 6156/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6156 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA RECEBIMENTO DE MATERIAL RECICLÁVEL DE EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE, REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 6.156/ 2021
“Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de Resíduos Sólidos para 
recebimento de material reciclável de empresas comerciais e industriais de 
grande e médio porte, repartições públicas municipais, hipermercados, 
supermercados e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Ficam os estabelecimentos de médio e grande porte, repartições públicas municipais 
e condomínios residenciais do município, obrigados a implantar processo de coleta seletiva de 
resíduos sólidos.
§ 1º -: Entende-se estabelecimentos comerciais e industriais de médio e grande porte os que 
possuem a partir de 50 (cinquenta) e 100 (cem) funcionários, respectivamente.
§ 2º -: Os condomínios residenciais, a que se aplica esta lei, são os que possuem no total de seus 
prédios o número de 50 ou mais habitações.
§ 3º -: As repartições públicas municipais são tanto do poder executivo como do legislativo; 
ficando as repartições públicas federais ou estaduais, dos três poderes, com livre adesão ao 
objeto e observância desta lei.
Artigo 2º – Para o cumprimento do disposto no Artigo 1º, as empresas, condomínios e 
repartições públicas deverão acondicionar, separadamente, os resíduos sólidos gerados a partir 
do descarte de embalagens de produtos em suas dependências, em contêineres ou lixeiras para 
o recebimento de material reciclável.
Parágrafo único - As lixeiras deverão ser de cores diferentes para o atendimento de, no mínimo, 
quatro itens: papel e papelão, plástico, metal e vidro.
Artigo 3 º - Para o cumprimento desta lei, deverão ser adotadas as seguintes providências:
I - as lixeiras coloridas deverão ficar dispostas uma ao lado da outra, em local acessível e de fácil 
visualização; 
II - o recolhimento dos resíduos coletados deverá ser periódico, conforme cronograma 
elaborado e divulgado pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR), e os 
materiais enviados para as Cooperativas e Associações de Reciclagem, devidamente 
constituídas na cidade;
III - o local deverá conter um informativo sobre a correta utilização do espaço para reciclagem; 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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IV - as lixeiras devem estar dispostas de forma a atender às pessoas com necessidades especiais;
V – os papelões e caixas, que se caracterizam por grandes volumes, deverão estar 
acondicionados de forma a facilitar a coleta e transporte, em contêineres com capacidade 
suficiente para o tal.
Artigo 4º – Os hipermercados e supermercados deverão adequar o Plano de Gerenciamento de 
Resíduos Sólidos (PGRS) de cada estabelecimento, com demarcação dos espaços apropriados 
dentro de seus estoques ou almoxarifados e em locais externos adequados ao acondicionamento 
dos resíduos sólidos conforme Parágrafo único do Art.2º desta lei.
Artigo 5º – A obrigatoriedade prevista nesta lei se aplica:
I – as empresas de médio e grande porte;
II – os supermercados e hipermercados;
III – os condomínios residenciais com, no mínimo, 50 (cinquenta) habitações;
IV – as repartições públicas, nos termos de regulamento.
Artigo 6º – O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator a pena de multa de 100 
(cem) UFPM.
Artigo 7º – O valor arrecadado em virtude da penalidade prevista no artigo 6º será destinado 
ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB).
Artigo 8º – O Poder Executivo, por meio do DEMSUR, será responsável pela fiscalização e 
aplicação da penalidade prevista no artigo 6º.
Artigo 9º – As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de junho de 2021.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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