| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6156 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA RECEBIMENTO DE MATERIAL RECICLÁVEL DE EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE, REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS __________________________________________________________________ _ LEI Nº 6.156/ 2021 “Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de Resíduos Sólidos para recebimento de material reciclável de empresas comerciais e industriais de grande e médio porte, repartições públicas municipais, hipermercados, supermercados e dá outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Ficam os estabelecimentos de médio e grande porte, repartições públicas municipais e condomínios residenciais do município, obrigados a implantar processo de coleta seletiva de resíduos sólidos. § 1º -: Entende-se estabelecimentos comerciais e industriais de médio e grande porte os que possuem a partir de 50 (cinquenta) e 100 (cem) funcionários, respectivamente. § 2º -: Os condomínios residenciais, a que se aplica esta lei, são os que possuem no total de seus prédios o número de 50 ou mais habitações. § 3º -: As repartições públicas municipais são tanto do poder executivo como do legislativo; ficando as repartições públicas federais ou estaduais, dos três poderes, com livre adesão ao objeto e observância desta lei. Artigo 2º – Para o cumprimento do disposto no Artigo 1º, as empresas, condomínios e repartições públicas deverão acondicionar, separadamente, os resíduos sólidos gerados a partir do descarte de embalagens de produtos em suas dependências, em contêineres ou lixeiras para o recebimento de material reciclável. Parágrafo único - As lixeiras deverão ser de cores diferentes para o atendimento de, no mínimo, quatro itens: papel e papelão, plástico, metal e vidro. Artigo 3 º - Para o cumprimento desta lei, deverão ser adotadas as seguintes providências: I - as lixeiras coloridas deverão ficar dispostas uma ao lado da outra, em local acessível e de fácil visualização; II - o recolhimento dos resíduos coletados deverá ser periódico, conforme cronograma elaborado e divulgado pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR), e os materiais enviados para as Cooperativas e Associações de Reciclagem, devidamente constituídas na cidade; III - o local deverá conter um informativo sobre a correta utilização do espaço para reciclagem; C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS 2/2 IV - as lixeiras devem estar dispostas de forma a atender às pessoas com necessidades especiais; V – os papelões e caixas, que se caracterizam por grandes volumes, deverão estar acondicionados de forma a facilitar a coleta e transporte, em contêineres com capacidade suficiente para o tal. Artigo 4º – Os hipermercados e supermercados deverão adequar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) de cada estabelecimento, com demarcação dos espaços apropriados dentro de seus estoques ou almoxarifados e em locais externos adequados ao acondicionamento dos resíduos sólidos conforme Parágrafo único do Art.2º desta lei. Artigo 5º – A obrigatoriedade prevista nesta lei se aplica: I – as empresas de médio e grande porte; II – os supermercados e hipermercados; III – os condomínios residenciais com, no mínimo, 50 (cinquenta) habitações; IV – as repartições públicas, nos termos de regulamento. Artigo 6º – O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator a pena de multa de 100 (cem) UFPM. Artigo 7º – O valor arrecadado em virtude da penalidade prevista no artigo 6º será destinado ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). Artigo 8º – O Poder Executivo, por meio do DEMSUR, será responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade prevista no artigo 6º. Artigo 9º – As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de junho de 2021. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ Presidente da Câmara Municipal de Muriaé