| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6145 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS AMBIENTES ESCOLARES NA CIDADE DE MURIAÉ |
| native_id | 6623 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS __________________________________________________________________ _ LEI Nº 6.145 / 2.021 “Dispõe sobre a instalação de câmeras para vigilância dos ambientes escolares na cidade de Muriaé” O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Passa a ser obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas do Município de Muriaé. Art. 2º – As instituições de ensino do Município de Muriaé devem manter sistema permanente de vigilância eletrônica, conforme disposto nos parágrafos seguintes. §1º - O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito funcionamento, ininterruptamente. §2º - O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período de 90 (noventa) dias, permitindo o acesso às imagens sempre que necessário. §3º - Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência do sistema de vigilância eletrônica. §4º - O monitoramento contemplará também os espaços internos das instituições, exceto banheiros e vestiários, sala dos professores e ambientes de uso privativo dos trabalhadores. §5º - Incluem-se no rol de dispensas da obrigatoriedade de monitoramento, também, os interiores das salas de aula. §6º - As áreas vizinhas e vias que dão acesso à escolas também deverão possuir sistema de vigilância eletrônica, que permita o monitoramento da chegada das pessoas, atendendo ao disposto nos §§1º, 2º e 3º deste artigo. Art. 3º – As instituições de ensino implementarão campanhas internas informativas, acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica. C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS 2/2 Art. 4º – As despesas com execução da presente lei nas escolas públicas ou conveniadas ao Município correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º – As escolas públicas ou conveniadas ao Município situadas nas áreas onde forem constatados os maiores índices de violência terão prioridade na implementação dos equipamentos. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de junho de 2021. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ Presidente da Câmara Municipal de Muriaé