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norma nº 6145/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6145 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS AMBIENTES ESCOLARES NA CIDADE DE MURIAÉ
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 6.145 / 2.021
“Dispõe sobre a instalação de câmeras para vigilância dos 
ambientes escolares na cidade de Muriaé”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Passa a ser obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança 
nas dependências e cercanias de todas as escolas do Município de Muriaé.
Art. 2º – As instituições de ensino do Município de Muriaé devem manter sistema 
permanente de vigilância eletrônica, conforme disposto nos parágrafos seguintes.
§1º - O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito funcionamento, 
ininterruptamente.
§2º - O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período de 90 (noventa) dias, 
permitindo o acesso às imagens sempre que necessário.
§3º - Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência do sistema 
de vigilância eletrônica.
§4º - O monitoramento contemplará também os espaços internos das instituições, exceto 
banheiros e vestiários, sala dos professores e ambientes de uso privativo dos trabalhadores.
§5º - Incluem-se no rol de dispensas da obrigatoriedade de monitoramento, também, os 
interiores das salas de aula.
§6º - As áreas vizinhas e vias que dão acesso à escolas também deverão possuir sistema de 
vigilância eletrônica, que permita o monitoramento da chegada das pessoas, atendendo ao 
disposto nos §§1º, 2º e 3º deste artigo.
Art. 3º – As instituições de ensino implementarão campanhas internas informativas, acerca 
da importância do sistema de vigilância eletrônica.
 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 4º – As despesas com execução da presente lei nas escolas públicas ou conveniadas ao 
Município correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 5º – As escolas públicas ou conveniadas ao Município situadas nas áreas onde forem 
constatados os maiores índices de violência terão prioridade na implementação dos 
equipamentos.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de junho de 2021.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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